EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C VEL ESPECIALIZADA NA FAZENDA P BLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA NA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA

IDALINA CAETANO,brasileira, viúva, interditada judicialmente, portadora do RG nº 7075802036, neste ato representada por seu curador ADÃO BRASIL CAETANO, portador do RG nº 9065902043 e CPF n° 488.493.752-69 residente e domiciliado nesta cidade de SANTA MARIA na rua SAMUEL KRUCHIN, n 337, bairro Noal. Vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , por meio de seu advogado infine assinado, apresentar tempestivamente a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no artigo 6° da Constituição Federal de 1988 e artigo 273 do CPC vigente.

Em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno,representado pela 4ª COORDENADORIA ESTADUAL DE SAÚDE com sede na Rua André Marques, 675, Sant Maria, RS; em face dos fatos e argumentos sub apostados:

DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA

Os entes públicos supra mencionados são co-responsáveis pela implementação, execução e manutenção do sistema único de saúde, nos termos da Lei Federal n º 8.080 / 90, logo, os mesmos encontram -se legalmente habilitados a figurar no pólo passivo do presente feito cível.

DOS FATOS E ARGUMENTOS
1 - A requerente é portadora da grave doença chamada Mal de Alzheimer.
2 - Necessitando de uso continuado dos medicamentos Galantamina12 mg, com prescrição de 2 x ao dia, Ginkgo Biloba 120 mg 1x ao dia e a Vitamina E 1.000UI 2x ao dia.
3 - Acontece que tais medicamento custam na faixa de R$174,00 (cento e setenta e quatro reais); dos quais a requerente não tem condições de pagar em face de sua precária condição econômica. Tal remédio é oferecido pela Rede Pública de Saúde para os portadores de alzheimer, mas a requerente não tem conseguido administrativamente os remédios a que tem direito.
4 - A requerente precisa com urgência destes medicamentos Galantamina, Ginkgo