Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVADO DE CUSTEAR O TRATAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (34553 MS 2011.034553-7/0001.00, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 02/02/2012, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2012, undefined) O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu contra a decisão do desembargador que determinou o fornecimento do medicamento SUTENT à…

que o assiste junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Campo Grande, determinou a utilização dos medicamentos FORMOTEROL 12mg e BUSONIDA 400CG cápsula (Forasec 12/400), como única forma de se evitar o agravamento da doença da qual o Impetrante padece, conforme se vê da cópia do receituário médico (doc. 11) e da bula do remédio (docs. 12/13). Hoje o medicamento Forasec 12/400 é o único meio de se evitar que o impetrante sofra a perda da visão por compressão do quiasma óptico

Um país também precisa ter regras para que os direitos dos cidadãos sejam preservados e para que os deveres sejam cumpridos. O conjunto das leis que regem uma nação chama-se Constituição Federal. A Constituição Federal é a mais importante lei do Estado brasileiro. Nenhuma lei pode superá-la nem ir contra o que nela está escrito. Vejamos alguns artigos como exemplo: [...] Art. 3°: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 1° Construir uma sociedade livre,…

fornecer o medicamento. Ele se dispõe a pagar o remédio e alega o princípio da dignidade, da vida e da saúde. Qual a solução jurídica para o caso? DECISÃO: Trata-se de pedido para fornecimento de medicamento ainda em fase de testes, ajuizado por João em face do laboratório descrito. No caso em análise o autor João que possui um câncer, sem possibilidade de tratamento médico, conforme relatório médico; ajuizou a ação contra o laboratório para fornecimento de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER ESTADO DE MATO GROSSO. Processo:580-34.2013.811.0053 Codigo:65731 Município de Santo Antônio de Leverger, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Geral, neste ato representado por seu Procurador ao final subscrito (cópia do termo de posse em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa. Excelência, nos autos da AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM…

SILVA, brasileira, casada, do lar, residente na Rua Ana Vilar, 620 – Cruzeiro, CPF nº 952.697.544-87, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada por seu secretário, sitio na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1376 - Liberdade, nesta cidade, nos termos…

frente à Relação de Medicamentos Essenciais - Rename, elaborada pelo Ministério da Saúde. A saúde foi reconhecida como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 196, marcando assim uma revolução sanitária quando comparado ao longo da história brasileira. A criação do Sistema Único de Saúde garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos, porém esse acesso foi limitado, quando em 1964 foi criada pelo Ministério da Saúde uma lista de medicamentos considerados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE TUTELA ANTECIPADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ________________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n.º _____________, inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado nesta cidade e…

reprográficos em anexo(doc 02). O profissional médico que lhe assiste, Dr. Antônio Fidelis é conceituado especialista em doenças hepáticas, e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante,determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece. A…

seu advogado infine assinado, apresentar tempestivamente a presente, AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO ESSENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA, com fulcro no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo273 do CPC vigente,Em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADOFEDERADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno,representado legalmente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na sededa capital paulista; e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO .…