Fornecimento De Medicamento Pelo Estado

PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório do advogado, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS

PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório do advogado, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS

intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais. Aliás, a preocupação com a saúde remonta aos idos bíblicos, constando registrados nas Sagradas Escrituras os diversos milagres realizados por homens de Deus,…

COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600, bairro Saco Grande II, CEP XXXXXXX, cidade de Florianópolis – SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O requerente apresenta degeneração macular (CID: 10 – H35.3) relacionado a idade em ambos os olhos. Desta forma, a visão do autor encontra-se bastante prejudicada, devendo este fazer uso do…

é claro: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Mesmo assim, muitos pacientes têm de recorrer à Justiça para garantir o medicamento que salvará sua vida. O que fazer quando o SUS não fornece o medicamento?Quando o SUS nega ou cria obstáculos para o fornecimento de medicamentos, deixa de cumprir um dever legal. Assim, as pessoas que entenderem ter o seu direito não respeitado podem questionar judicialmente o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico. Observação É…

05), necessita de medicamentos de alto custo, que não pode arcar sem comprometer sua e a subsistência de sua família. Os medicamentos em questão são: (citar o medicamento) O uso dos medicamentos deve ser feito conforme prescrição médica (doc.06 à 08). Sendo um medicamento de alto custa, o Impetrante não tem condições financeiras de arcar com o tratamento, comprometendo o procedimento cirúrgico realizado. Contudo, tentou conseguir administrativamente o medicamento através…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Kele Mariane Silva da Silveira CANELA 2012 2 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO DA SAÚDE PÚBLICA TCC apresentado no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Canela, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. …

02) Para melhoria da doença desde o diagnostico a Requerente vem realizando tratamento médico com medicamento de uso continuo, o qual por vezes precisa comprar com o salário do seu marido, que é aposentado. 03) Mas, o custo do medicamento de uso continuo prescrito para o tratamento, vem causando sérios problemas financeiros para a Requerente e sua família, em decorrência do valor dos medicamentos prescritos, deixando a Requerente impossibilitada de prosseguir com o tratamento, que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE(___), ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de tal, brasileira, casada, auxiliar de vendas, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº, inscrito no CPF/MF sob nº e seu esposo residentes e domiciliados na Rua (__)nesta oportunidade representada por seu advogado e bastante procurador, onde receberá todas as intimações e citações relativas ao presente feito, constituído nos termos da procuração…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS: PEDIDO LIMINAR LÚCIA MARIA DA SILVA, portadora do RG. 9.257.122 SSPMG, CPF. 209.548.166-02, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 23 de Agosto de 1971 em Monte Santo de Minas/MG, filha de Elza da Silva, residente e domiciliada na Rua Espirito Santo, nº 31, Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.958-000, por seus advogados…