serviço social

Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc.
Dificuldades de acesso aos serviços de saúde
*Helman Telles

Muitas vezes é comum o entendimento de que basta se disponibilizar os serviços de saúde que concomitantemente o acesso aos mesmos se dá por conseqüência. A conclusão, claramente falsa, pretendeu-se obter de um ordenamento supostamente lógico, mas que, na verdade, carece deste embasamento. “Afirmar-se” que “quanto mais serviços mais acesso à saúde” é uma falácia que, provavelmente, não é atitude resultante de inspirações má intencionadas, mas de um desconhecimento das “n” variáveis que afetam o acesso.
É obrigação do Estado garantir o alcance da integralidade dos serviços públicos de saúde a todos os cidadãos atentando-se, não apenas, aos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis. O acesso deve, também, ser considerado sob outras abordagens, tais como: “a geográfica, a cultural, a econômica e a funcional”[1]. A integralidade, pretendida pelo governo para o SUS, pressupõe o básico entendimento de que a mesma só é possível a partir do acesso igualitário aos serviços e ações em saúde. Igualdade, por sua vez, está ligada à idéia de justiça e entre as diversas interpretações para esta, a justiça como eqüidade, proposta por Rawls[2] é a mais estudada e aceita. Tais discussões não são novas em saúde. Como lembra Paim, “As noções de universalidade, equidade e integralidade têm estado presentes em documentos doutrinários e técnicos da área de saúde divulgados nos últimos sessenta anos”[3], mas isso não autoriza desatentarmo-nos para com o “princípio constitucional de justiça” e da cabível interpretação de que