Trabalho de conclusao de curso

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAUDE

PALMAS
2014
MARIANA JACI AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAUDE

Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para conclusão da disciplina Monografia I.

Palmas
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

A saúde está assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo 196 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assegurado também, pelo artigo 6º da Carta Magna como direito social, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado.
A regra inscrita nos referidos artigos tem como destinatários todos os Entes Públicos que constituem o plano organizacional brasileiro, de forma que a não efetivação do direito constitui descumprimento de pretexto constitucional.
O direito à saúde em conflito com a escassez generalizada de recursos na Administração Pública obriga o Gestor Público a priorizar determinadas situações, bem como medicamentos e outros procedimentos médicos. Entretanto, tal medida seria uma maneira de escolher aqueles que possuem tal direito, ainda que este esteja intimamente ligado ao direito à vida, preceito fundamental.
Deparando-se com tais conflitos em casos concretos, os cidadãos buscam a tutela jurisdicional para ver atendida a necessidade de saúde, mediante a propositura de ações, objetivando a efetividade no fornecimento de medicamentos, realização de exames, procedimentos cirúrgicos e outros tratamentos específicos, que não possuem previsão em Lei ou não são beneficiados pelo SUS.
A crescente busca pela