Formas De Cobrança E Abuso De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34º. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0074895-95.2011.8.17.0001 Tarcísio Ricardo Soares Pena Fraga, já qualificado nos autos do processo de nº0074895-95.2011.8.17.0001, através de seu Procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. oferecer as CONTRA-RAZÕES DO RECURSO Impetrado pelo Banco ITÁUCARD S/A o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ Fulana de tal, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob o nº e Maria de tal, brasileira, solteira, dentista, portadora do RG n°, inscrita no CPF n°, residentes e domiciliadas na Rua, CEP: vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas subscritoras (mandatos anexos), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL. ELIANE SAULES GONÇALVES, brasileira, casada, analista financeira, portadora da carteira de identidade n.º 06655802-4, expedida pelo IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 893.858.377-53, residente e domiciliada na Rua Ferreira, 35, apartamento 201, Flamengo, Rio de Janeiro, CEP 22.210-040, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa…

Cobrança de dívida CDC  artigos 42, 42-A, 71 Pressupõe o inadimplemento do consumidor A cobrança poderá ser realizada judicialmente (proc. civil) ou extrajudicialmente. Cumpre destacar que a cobrança acabou virando uma atividade muito comum, e que os profissionais da área não podem cobrar honorários advocatícios, competência apenas de advogados. Conduta é praticada pelo fornecedor credor ou um terceiro por ele contrato. O CDC não disciplina como deve ocorrer a cobrança extrajudicial, os

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL REGIONAL DE XXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do documento de identidade nº XXXXXXXXXX IFP, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, XX, XXX, Rio de Janeiro, Cep. XXXXXXXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RITO SUMÁRIO REVISIONAL DE CONTRATO C/C…

MARQUES Apelado: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE TELEFONEMA COBRANÇA NO CIVIL. LOCAL VEXATÓRIA. DANO DE MORAL. TRABALHO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. A empresa responde objetivamente pelos excessos cometidos por seu preposto, na cobrança de crédito, ao expor o devedor a situação vexatória. 2. O valor da…

consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também sera deferida em caso de falencia, estado de insolvencia e encerramento de atividade em casos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ­­­­____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE. FULANO, brasileiro, solteiro, empilhador, inscrito no CPF sob nº., portador do RG nº 6, residente e domiciliado na Av., CEP. nº, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO SANTANDER S. A., inscrito no CNPJ nº. 90.400.888/0001-42, com sede na cidade de São Paulo, na Rua…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MG) Processo n. º ** ****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de CONTESTAÇÃO em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA MANSA-RJ ELISMAR SERRANO MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciário, portador da Carteira de Identidade 13122552-6 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 110.827.827-26, residente e domiciliado a Estrada de Bananal, n° 39, bairro Cotiária, Barra Mansa-RJ, CEP 27347-580, por seus procuradores infra-assinado, com sede na rua 14,n°224 casa 1, bairro Jardim Itatiaia, Itatiaia-RJ