Formas De Cobrança E Abuso De Direito

no direito Com Dra. Alexandra Monteiro Ferreira. Caros leitores, Neste mês de setembro vamos tratar de um tema que se encontra disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Qual seja: OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ). Financiar um veículo nunca esteve tão fácil como atualmente, é um momento de euforia, porém os consumidores tem que ficar muito atentos aos abusos cometidos

INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...................... FULANO DE TAL - ME, Empresa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ................., neste ato representado por sua proprietária, ...................., brasileira, casada, comerciantea, inscrita no CPF sob n°.................com sede na Avenida ............., nº......, centro, no Município de ................., por intermédio de seu…

pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº. , IFP/RJ, inscrito no C.P.F. n.º , domiciliado na rua , nº. , bairro , Cep.: , – RJ, vem, por…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELDORADO CENTER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.724.788/0001-77, estabelecido na Av. 85, nº 684, Setor Oeste, Goiânia/GO, neste ato representado por seu síndico Fernando Junqueira Franco, brasileiro, advogado, portador de CI nº 5286112 SSP/SP e CPF/MF nº 261.141.947-72, vem à ilustre presença de Vossa Senhoria, via eu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA NITERÓI xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, Médica, inscrita no CRM sob o no 5 e CPF nº xxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, Apt 1 A, Santa Rosa, Niterói – Cep: 22222-185 – RJ, vem, por sua advogada infra-assinado, por suas advogadas infra assinado (mandato em anexo), propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR…

Crimes de abuso de autoridade O rol dos crimes de abuso de autoridade esta nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65. São expostos em alíneas naqueles artigos em número de 19 (dezenove), que praticamente se referem em sua grande maioria, aos direitos e garantias individuais da Constituição Federal, artigo 5º e incisos. Nestes crimes igualmente, admite-se o CONCURSO DE PESSOAS mesmo que o participe não seja autoridade. 7.3 -Artigo 3º- Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº XXXXX, com sede em Novo Hamburgo/RS, na rua João Pedro Schmitt n. 140, bairro Rondônia, neste ato representada pelo administrador XXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que recebem intimações na XXXXXXXXXXX AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PALMAS-TO. MARIA, brasileira, solteira, professora, sobre o numero do RG: CPF:, residente e domiciliada na Rua P-01 Quadra 21, Lote 11, Setor Sul, CEP: 77270000, Palmas-TO, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS Em face da OI–BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA), CNPJ: 76535764032509, estabelecida na Caixa Postal, Nº

obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Roosevelt Queiroz Costa UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR Porto Velho/Rondônia 2011 TEMA “A reparação do dano material e moral nas indenizações fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contra operadores de telefonia fixa” este será o foco do tema a ser abordado na presente monografia. PROBLEMA As empresas de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral,…