Projeto Monografia

CARLOS MARTINS VERA

A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL NAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA CONTRA OPERADORES DE TELEFONIA FIXA

PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
Porto Velho/Rondônia
2011

CARLOS MARTINS VERA

A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL NAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA CONTRA OPERADORES DE TELEFONIA FIXA

PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA

Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito.

Orientador: Professor Roosevelt Queiroz Costa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
Porto Velho/Rondônia
2011

TEMA

“A reparação do dano material e moral nas indenizações fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contra operadores de telefonia fixa” este será o foco do tema a ser abordado na presente monografia.

PROBLEMA

As empresas de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem como, quanto ao atendimento ao consumidor. Há muitos relatos de cobranças indevidas ou duplicadas, cobranças de serviços que o consumidor não adquiriu, e que este, mesmo com muita insistência, via atendimento telefônico, não consegue cancelá-las, ou reduzi-las ao valor devido, obrigando-se, para não ficar sem comunicação, a pagá-las e depois discuti-las em juízo. Além disso, foi frequente a inclusão indevida do nome dos consumidores nos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA, ECT), pelo fato de permitir que linhas telefônicas fossem instaladas sem que haja pedido expresso dos consumidores, mediante fraudes de terceiros. Chama a atenção, outrossim, que