Formas De Cobrança E Abuso De Direito

Suspensão da Exigibilidade do Crédito: Métodos de Cobrança Coercitiva pelo Fisco de Créditos Tributários Suspensos INTRODUÇÃO Para entendermos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devemos preliminarmente saber como se dá o surgimento do crédito tributário. O tributo só é devido a partir da ocorrência da hipótese de incidência, caracterizado como fato gerador. Em decorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, ou seja, significa que o particular irá ter contra si o

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ......................, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............................, situada na Rua ................., .........., ............, .................... – MG, CEP.: .................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS I - A Requerente possuía um plano de banda larga da Requerida com mini modem. Porém, no dia…

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS DE ADESÃO – NÃO CONSUMO Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8)…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de

pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº. , IFP/RJ, inscrito no C.P.F. n.º , domiciliado na rua , nº. , bairro , Cep.: , – RJ, vem, por sua…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº ............................., já devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória em epígrafe, proposta pelo BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, por sua advogada infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA “01ª” VARA CÍVEL CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA / TAGUATINGA–DF PROCESSO N°. – 2007.07.1.001226-0 REFERÊNCIA – Encaminha Inicial / Embargos de Terceiro SIMONE NEVES PEREIRA, brasileira, convivente, professora, CI / RG n° , CPF n° , com residência e domicilio na SHVP Rua 05, Chácara 101/1, Casa 03, Vicente Pires, Taguatinga – DF. Por esta, e na melhor forma de direito, pelo bastante procurador judicial, adv. que

REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012847273, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/11/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POUPANÇA. AUTOR IDOSO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA…

presente execução em face da PRESCIÇÃO do débito ventilado em epígrafe, dizendo para tanto que esta ciente do despacho proferido às fls., pelas razões abaixo aduzidas: 1.DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União,para para fins de cobrança de PIS referente ao ano XXX da empresa xxx Ocorre que a empresa XXXXXXX adquiriu a empresa supramencionada, sendo o excipiente sócio da mesma este fora incluído no polo passivo da presente execução por força do despacho de…