Formas De Cobrança E Abuso De Direito

discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. De fato, a publicidade abusiva é a publicidade antiética que lesa a vulnerabilidade do consumidor, atingindo seus valores sociais básicos, podendo até, chegar a ferir a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL/SP. Processo: 581.01.2012.005362-4 Controle: 1122/12 C. O. DE BRITO, por seu advogado, que esta subscreve, já qualificados nos autos, vem r. perante Vossa Excelência, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, já interpor o competente RECURSO INOMINADO, tempestivamente e na forma da Lei, para que seja o mesmo encaminhado, recebido em seu duplo efeito,…

justiça dos Estados Unidos, adquirir o direito de ser uma pessoa, baseando-se na própria Constituição do país. Por não existir fisicamente, ganhou um “corpo jurídico”. Desta forma poderia tomar atitudes típicas de qualquer pessoa, como comprar e vender empresas, contratar e demitir pessoas e outros tantos afazeres. Entretanto, as corporações são pessoas especiais, que não possuem sentimentos nem noção de ética. Seu objetivo é lucrar, o máximo possível, de forma que seus acionistas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... wyz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em ... (endereço completo), na cidade de ..., neste ato, representado por seu Sócio Sr. ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., domiciliado em ..., onde reside em ... (endereço completo), vem, por seu advogado consoante instrumento de mandato acostado, impetrar o presente MANDADO DE…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento…

O ABUSO DE AUTORIDADE Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965 Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja,numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público…

381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de Vulnerabilidade (STJ): a) Vulnerabilidade Técnica: a falta de conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido ou do serviço contratado. b) Vulnerabilidade Jurídica: falta de conhecimentos jurídicos

À MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES-MG. Processo nº 0153 12 005574-1 ADILSON FERRARI ALVES, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em que contende face TNL PCS S.A, processo em epígrafe, vem, à ilustre Presença de V. Exa., por intermédio de procurador signatário, em atenção a intimação de fls. 29, desta comarca, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO à petição contestatória de fls. 31/50, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos a

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NÉLIDA DE LIMA BORGMANN Introdução A presente monografia tem por objetivo estudar o fenômeno do assédio moral nas relações de trabalho. A delimitação temática volta-se ao estudo do assédio moral no meio ambiente de trabalho em razão provável do abuso de direito em relação ao poder de mando do empregador. Além disso, localizar-se-ão suas

equipamentos com vicio de fabricação deverá tomar algumas providencias para que não ocorram danos ou prejuízos para os consumidores, bem como para a própria empresa. Em primeiro lugar pode-se convocar os consumidores para um recall destes equipamentos, desta forma a empresa estaria dando um bom exemplo de que sua preocupação maior são os consumidores e ainda fortalecendo os laços com os mesmos e passando uma imagem de confiança. Mas não basta convocar os consumidores e preciso ter um…