Ato ilícito

ATO ILÍCITO: O ABUSO DO DIREITO Bruna Raulino RESUMO Muitos imaginam estar livre de sanções judiciais aquele que dentro do direito positivo agir, porém tudo que concerne ao ordenamento jurídico é criado visando atingir uma função social, ou seja toda e qualquer norma elaborada pelo legislador tem como finalidade atender sua função social, esta muitas vezes não é explicitada, é necessário que seja presumida, mas ao praticar o exercício regular do direito, alguns equivocam-se e acabam cometendo o abuso de direito, diante deste cenário vê-se a necessidade de elucidar a todos a necessidade de averiguar a função social, ao exercer os inúmeros direitos a nós atribuídos. Palavras-chave: função social, exercício do direito, violação do direito, responsabilidade civil. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico visa o estudo do abuso do direito, tema que está presente no Código Civil Brasileiro no título dos Atos Ilícitos. O abuso de direito é tratado tanto no direito civil quanto no direito penal, o escopo deste artigo tem como foco apenas o abuso do direito à luz do direito civil. Para este fim faz-se necessário apresentar a conceituação exata do ato ilícito e do abuso de direito, para que estes não sejam confundidos do decorrer do artigo, tendo em vista que ambos são tratados em um mesmo título, posteriormente, expor alguns possíveis campos onde o abuso de direito pode ser encontrado, exibir alguns exemplos de situações onde ocorre o abuso do direito e a medida que…

PRÁTICAS ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Belo Horizonte 2013 AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Trabalho do Curso de Graduação em Direito , como requisito parcial para aprovação da disciplina Direito Empresarial. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...........................................................................6 1.2 BREVE…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ ,vêm, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, e agora ingressar com o presente pedido, para ver satisfeita a sua pretensão quanto a danos morais, materiais causado pelo abuso no exercício regular de direito perpetrado pela requerida. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e (NOME DA EMPRESA DEMANDADA), empresa brasileira, com sede nesta cidade de…

demonstrar o interesse na quitação do débito como lhe é de direito já que possuía meus dados pessoas, endereço residencial e telefone pessoal para contato. No entanto, o repúdio e inconformidade se manifestam diante da falta de cordialidade, humanidade, respeito e, sobretudo, ética, com que as cobranças têm sido feitas. Primeiramente, cabe salientar que em momento algum houve qualquer autorização para que este débito fosse cobrado em ambiente de trabalho e, ainda assim, um dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. Autor e qualificação, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face do BANCO FININVEST S/A, com sede na rua da Passagem nº 170, 7º andar, Botafogo, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 33.098.518/0001-69, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social e FININVEST – NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., com sede na rua da…

Código de Defesa do Consumidor que a relação de consumo se forma por uma relação linear, na qual fazem parte o consumidor e o fornecedor. Assim, caso o devedor não cumpra sua obrigação, pode o fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, desde que não haja o abuso de direito, ou seja, não deve o fornecedor expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, sob pena de abuso de direito. Havendo a cobrança indevida determina o parágrafo único do art.…

Vossa Excelência, por dois anos consecutivos (2011/2012) as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte. XXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade de nº xxxxxxx, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas de nº xxxxx, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as…

A Cobrança de Dividas 1. Introdução A cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42,…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. GENS PATRIAE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 01.004.510/0001-45 estabelecida no município de Jundiaí à Rua Bom Jesus de Pirapora 1000 Centro - Jundiaí, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações com fulcro no art. 251 do Código Civil, à Av.…