Formas De Cobrança E Abuso De Direito

O Direito Romano 1.0. História Roma – Direito Realeza ou monarquia – Arcaíco ou pré clássico. República – Clássico. Império – Pós Clássico. Conceito de direito para os romanos Conjunto de normas vigentes em roma desde a fundação até Justiniano. O direito para os romanos significava viver honestamente, não lesar ninguém, dar a cada um o que é seu. Arcaíco A família era o epicentro das normas jurídicas. O direito so se aplica aos romanos cidadãos. Os não romanos ficam…

PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger o direito líquido e certo do impetrante, indicando como coator Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE SANTA CATARINA, pelos motivos que passo a expor; DOS FATOS Estado de Santa Catarina em que está residindo o Impetrante atribuiu para si à competência e editou um decreto para a cobrança do ITR, uniformizando uma taxa de cobrança sobre o valor fiduciário do imóvel…

LIMITADORES DO ESTADO RESPECTIVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CORRELACIONADOS O PORQUÊ DE DETERMINADO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO SER JUSTIFICADO PELO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART 97, CTN) O TRIBUTO SÓ PODERÁ SER COBRADO SE HOUVER LEI QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA, NESTE SENTIDO, O ESTADO NÃO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR TRIBUTO SEM LEI QUE DETERMINE O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO ESTA UMBILICALMENTE LIGADO AO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Osvaldo da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° xx.xxx.xxx-x, e inscrito no CPF sob n xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro, xxxxx, nesta cidade de Araçatuba, por seu procurador que esta subscreve, vem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

fundamento, base ao Direito.” Tendo o papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Exemplo: quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princípios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem está sendo alvo da tributação estatal. Podemos aí citar o art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” .De acordo…

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Atualmente os contratos, da mesma forma que a propriedade, deve atender a função social, respeitando sempre os limites impostos pela liberdade de contratar na forma do art. 421 acima citado. Um dos mais relevantes princípios que norteiam os contratos é a liberdade de contratar, entretanto, nota-se que tal liberdade está limitada á…

ADOLESCENTE – LEI 8.069/90 Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ AMANDA PORTELLA DA SILVA KARINA LOIS PEREIRA LUANE MARQUES DE LIMA AQUINO CRIANÇA, ADOLESCENTE E SOCIEDADE DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Realengo – RJ Fevereiro – 2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ TERAPIA OCUPACIONAL Trabalho apresentado à displina de Criança, adolescente e sociedade, do curso de Terapia Ocupacional, do

Rita de Cássia Lima OAB/AL 8.290 Tagore Alves Novaes Lima OAB/AL 9.014 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL LANUZA CORREIA LOPES, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 164.448.094-87, portadora do RG nº 316742 – SSP/AL, residente e domiciliada na Praça Cel. Othon Bezerra de Melo, 11, em Fernão Velho, Maceió/AL, CEP: 57070-110, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, nº 165 – 7º andar – Centro, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 02 – DOS FATOS A autora firmou contrato de arrendamento mercantil, no dia 30/09/2011, com a empresa Ré, a fim de financiar um…