Formas De Cobrança E Abuso De Direito

Autor: Réu: Exp.: XXXXpor seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vem, nos autos do processo acima indicado, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que se seguem: Trata-se de cobrança por repetição de indébito de taxas c/c indenizatória por danos morais, onde alega a parte autora que: a) Em 30/09/2008 celebrou contrato de compra e venda de imóvel, sendo R$ 44.538,12 de entrada e R$ 145.461,88 financiados pela CEF;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIALVA – ESTADO DO PARANÁ. URGENTE JOSÉ ALMIR COUTINHO, já devidamente qualificado nos referidos Autos de Ação de Busca e Apreensão que lhe move Omni Financeira, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem,…

Artigo 6º, V Aplica a fornecedor de boa fé RESP 437.660 7) Solidariedade (muitas vezes o produto que eu adquiro é fruto de muitos fornecedores, sendo todos responsáveis). O dano é solidário de qualquer forma. Artigo 7º,§ único Artigo 25,§ 1º Artigo 18 Artigo 34 RESP 287.849 8) Interpretação favorável consumidor / parte mais vulnerável Artigo 47

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Fixação dos juros no percentual de Mercado, ou seja, 1,40% ao mês, perfazendo 18,12% ao ano, Em sua forma simples, substituindo a Capitalização diária/mensal para Capitalização Anual, Correção pelo INPC, o que corresponde aos va1ores requeridos em sede de Antecipação de Tutela. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º - e portador do RG n.º -, residente e

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor e à transparência contratual que deve existir entre as partes, caso se observe alguma anormalidade na lista de material convém solicitar explicações e esclarecimentos à escola. O primeiro ponto a ser…

DIREITO DO CONSUMIDOR - análise de artigos Art. 26 -> Ultrapassando o prazo, ocorre decadência (fim do direito previsto em lei para ser feito em um tempo determinado) A partir da data do recibo é que vai contar o tempo. (vício do produto ou serviço) Por o código ser de defesa ao consumidor deve-se sempre buscar a opção mais favorável Art. 27-> Prescrição do direito de ação para buscar reparação em caso de acidente de consumo (fato do produto ou serviço) A vítima tem 5…

violência: apareceu em primeiro lugar o desvio de conduta seguido pelo conflito familiar, abandono e negligência dos pais, ameaça violência física e psicológica. Contudo, é importante considerar que esses dados podem não refletir de fato na distribuição de formas de violência existentes na população, pois nem sempre elas são notificadas, muitas vezes, devido à ignorância sobre o assunto que, em função da posição de fatores socioculturais, tende a ser minimizado, e também por ser árduo…

03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 3. Resumo do Concurseiro 4. Questões comentadas 5.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 A empresa Transporte Locadora, estabelecida no Município J, atua no ramo de locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL COMARCA DE FORTALEZA-CE. OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho