Formas De Cobrança E Abuso De Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DO JUIZADO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aux.administrativo, portador da RG nº xxxxxxxxxx SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx Jardim xxxxxxxxxxxxx, CEP7xxxxxx, Campo Grande-MS, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Cap. 10 – RESPONSABILIDADE POR ABUSO DE DIREITO..................69 10.1. Conceito de abuso de direito.......................................................................69 10.2. Teorias........................................................................................................69 10.3. Causas de exclusão de ilicitude..................................................................70 10.4. Critérios doutrinários de identificação do abuso de…

Direito fiscal 1. Direito financeiro – é composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.…

20130910211297APC (0020629-45.2013.8.07.0009) MORAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP OI BRASIL TELECOM CELULAR SA Desembargador JOSÉ DIVINO Desembargadora VERA ANDRIGHI 845587 EMENTA DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de…

XXXX, com sede no endereço XXXX, inscrito no CNPJ sob o número XXXX, o que faz pelos seguintes motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: BREVE HISTORICO DOS FATOS Trata-se a presente inicial de Contrato de Novação de Divida e Assunção de Obrigações, objetivando a obtenção de um suposto debito no valor de R$ XXXX (xxxxx), pagável no prazo e forma convencionados no respectivo contrato, conforme será demonstrado no decorrer da instrumentalização processual. Para…

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS (JUSTIÇA FEDERAL) , brasileiro, casado, Subtenente, portador da RG nº órgão expedidor PM/GO, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado – Goiânia/Goiás, vem, por seu advogado (doc. 01), vem com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAISIE MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. THIAGO FRANCISCO PODADEIRO, brasileiro, solteiro, instrutor de acadêmia, inscrito no RG sob o nº 1565422-2 SSP/MT e CPF nº 010.715.781-03, residente e domiciliado na Travessa Paulo VI, nº 883, bairro Santa Cruz, CEP nº 78710-740, nesta cidade de Rondonópolis-MT, vem por intermédio de seus procuradores que…

USO DO PEDIDO DE FALÊNCIA COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS Por ser bastante lento e burocrático, a verificar o verdadeiro estado patrimonial do devedor em questão e que exige maior precisão na determinação da insolvência, este sistema, entre os quatros é o mais desprestigiado pela doutrina e pelas legislações, mas será o primeiro a ser analisado. Os outros sistemas, por sua vez, fundamentam-se essencialmente em análises vazias. Com efeito, o segundo sistema presume a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA – SANTA CATARINA. AUTOS N º 020.13.503997-5 DIRCE NUNES VERDIERI já qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador infra firmado, vem à presença de Vossa Excelência, formular RÉPLICA, nos seguintes termos: Em face da contestação manifestada pela requerida DO MERITO Em contestação a requerida diz…