petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Osvaldo da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° xx.xxx.xxx-x, e inscrito no CPF sob n xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro, xxxxx, nesta cidade de Araçatuba, por seu procurador que esta subscreve, vem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Banco xxxxxxxx, agência xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na rua xxxxxxx, n° xxx, nesta cidade e comarca de Araçatuba, pelos motivos e razões a seguir expostos:

I – DOS FATOS No dia 10 de janeiro de 2014 o requerente se dirigiu ate uma loja de eletrodomésticos para efetuar a compra de uma geladeira, porem foi informado que havia uma pendencia de crédito em seu nome e por este motivo não poderia concluir a compra. O vendedor percebendo que o requerente estava constrangido e inconformado revelou as informações que constavam na restrição: um financiamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) feito em fevereiro de 2013 em que o requerido é credor. Acontece que no ano de 2013 o requerente passou os meses de janeiro, fevereiro e março fora do país conforme comprovam os documentos em anexo, impossibilitando assim a existência de qualquer contrato assinado pelo requerente. Desta maneira, fica claro a inexistência da divida e o abuso do requerido em fazer uma cobrança inexistente e restringir o nome do requerente junto aos órgão de proteção ao crédito. I – DO DIREITO O requerente nunca firmou qualquer contrato de financiamento com o requerido. Trata-se de cobrança indevida. Conforme o art. 186 do código civil: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, violar