Formas De Cobrança E Abuso De Direito

Telemarketing e o Direito do Consumidor No afã de vender seus produtos e serviços, empresas encontraram no telemarketing a "fórmula" para se chegar ao consumidor a qualquer hora e dia. Com ofertas do tipo "o senhor receberá o nosso cartão sem nenhum custo" ou "a senhora foi escolhida para participar da nossa promoção", as ligações são feitas de forma tão insistente que quem as recebe precisa ter muita paciência para não ser grosseiro com a pessoa do outro lado da linha. O "Código de…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. CAVALEIRO & MARTINS LTDA – ME (PET BULL CÃOVENIÊNCIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.194.791/0001-14, com sede na Rua Alfredo Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, representada por suas sócias, Fernanda Martins da Conceição, brasileira, divorciada, médica veterinária, inscrita no CPF sob nº. 716.464.771-20 e portadora do RG nº.…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – ESTADO DE SÃO PAULO SICRANO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx IFP/RJ, C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Barrenta, 76, bairro Centro, xxxxxxxx, SP, CEPxxxxx-xxx, advogando em causa própria, com fulcro especialmente nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº 8.078/90, arts. 186 e 927 do Código

epígrafe, que move, perante esse M.M. Juízo, contra CREDICARD- ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, vem, pela Defensoria Pública, oferecer, tempestivamente, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO as quais se consubstanciam pelas razões de fato e direito que, indubitavelmente, darão azo a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático. EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Apelação, interposta pela Empresa administradora de cartão de crédito, já qualificada em seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO D PARANÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da CI/RG nº e inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada (endereço completo, por seu procurador e advogado, infra assinado, com escritório profissional (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, vem

eliminação destes abusos. Através desta ação judicial será possível discutir a redução do saldo devedor, ou até mesmo a sua extinção, dependendo do caso, redução das parcelas a vencer e até mesmo a devolução de valores excedentes pagos à instituição financeira. Dentre os abusos cometidos nestes contratos destacamos as taxas de juros elevadas, a capitalização de juros, juros moratórios acima do permitido, encargos administrativos ilegais, dentre outros. É muito comum nos depararmos com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __° JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL/PE. , por seu advogado devidamente qualificado, com escritório profissional situado a Rua dos Palmares, N. 263, Santo Amaro,Recife-PE, onde recebe intimações e notificações, vêm mui respeitosamente perante V.Exa. propor a Presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS C/C COM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE…

Destarte, esse célere remédio heróico e constitucional é de grande valia para coibir ou anular atos que lesam a direito líquido e certo, ou fazer com que sejam realizadas ações que não estão sendo permitidas, culminando, mais uma vez, na violação daqueles direitos dos cidadãos. Ilegalidades ou abuso de poder, infelizmente, denotam-se corriqueiros em nossa sociedade, transgredindo direitos alhures citados. E é justamente neste passo que o mandamus nos auxilia a sanar tais irregularidades.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXX, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade n.º xxxxxxxx, expedida pelo XXX, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP XXXXX-XXX, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO…

INDÉBITO Rénan Kfuri Lopes A repetição de indébito tem natureza condenatória de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sanção civil de direito material contra quem demanda abusivamente, contrariando norma de direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobrança indevida por atitude culposa ou dolosa do agente acusador. O art.940 do Código Civil regula a matéria, estabelecendo as circunstâncias e os critérios básicos…