Formas De Cobrança E Abuso De Direito

SEUS DIREITOS – OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) Financiar um veículo nunca esteve tão fácil como atualmente , é um momento de euforia, porém os consumidores tem que ficar muito atentos aos abusos com etidos por bancos e financeiras. Acontece que,nas letras “ miúdas ” , muitas vezes está embutido, ou seja, estão sendo cobrada s indevidamente a “ TAC

ABUSO DE AUTORIDADE LEI 4898/65 Aplicabilidade da Lei Para aplicação da Lei 4898/65 os abusos praticados pelas autoridades tem que ser no exercício das funções, senão o delito será outro que não o de abuso de autoridade. Conceito de autoridade Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais,…

VALOR COBRADO PELO PEDÁGIO É TAXA OU TARIFA O pedágio pode assumir as duas formas. Quando for operado diretamente pelo governo, assumirá a forma de taxa. Quando operado por concessionários, terá a forma de tarifa ou preço público. Segundo o que diz o livro "DT no STF e na CF", de MA&VP: Citação: Nossa opinião é que a doutrina tem se orientado para uma posição conciliatória (aceitando tanto a hipótese de o pedágio ser taxa, como a de ser preço público). Segundo essa posição, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado Civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Bairro , Cidade, por sua advogado nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP conforme Ofício nº 14523/09, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE OSASCO-SP, CARLOS ARAUJO DANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG n.º 27.789.388-4, com CPFMF n. 164.398.112-73 residente e domiciliado á Rua: JOÃO BATISTA n. 405-Centro de Osasco-SP, por seu advogado e bastante procurador (conforme Mandato de procuração incluso (doc.anexo 01), com seu escritório sito á Rua: Euclides da Cunha n. 79-sala 03-Osasco-Centro, vêm ,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – MT PEDRO IVO GALINDO SILVESTRE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG: 259.940.488-3 SSP/SP, CPF: 268.807.498-95, residente na Av. Senador Filinto Muller, apt. 704, Morada do Sol, Edifício Tucana, CEP: 78043-500, Cuiabá-MT, vem, por seu advogado que infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO

EXCELENTÍSSIMO ESPECIAL SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. ADRIANA CARLOS DA SILVA, brasileira, Identidade M7.781-120, costureira, portador da Carteira de inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nO.048.953.536- 48, residente e domiciliada à Rua Tipuana, 880, Bairro Juliana, CEP 31744-665, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato vem, respeitosamente à presença de V.

efetivasse, tornou-se necessário o uso de moedas, do dinheiro, pois não havia mais como se manter o comércio na base da troca, contratos não escritos, uma das características do período feudal. A Justiça, a Igreja e o Estado se confundiam, sendo o direito eclesiástico, baseado em dogmas católicos, com o intuito de autoproteção. A usura, praticada pelos judeus, era considerada um crime eclesiástico, e servia como mais um motivo de segregação deste povo, que deviam viver em guetos e andar…

notificações do feito, vem, mui respeitosamente propor perante a Vossa Excelência a presente AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face do BANCO Itaucard pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxx,São Paulo/SP para onde devem ser enviadas as intimações e citações desse feito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor Requer, inicialmente, que todas as publicações sejam feitas em nome…

ETEC PAULISTANO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DA COBRANÇA DE DIVIDAS DANIELE Nº 05 DEBORA MAIA Nº 08 THAMARA CARVALHO Nº30 THAMIRES CARVALHO Nº31 VINICIUS LOPES Nº33 SÃO PAULO 2013 Sumário INTRODUÇÃO AO TEMA (VINICIUS) Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11/09/1990), o legislador brasileiro procurou disciplinar as chamadas relações de consumo, visando maior proteção do…