Formas De Cobrança E Abuso De Direito

ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTORA, sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 04.999.999/0001-66, com sede na BR 116 Nº 999 B, Bairro CIC, CEP 99000-500, Curitiba, Paraná, por seu sócio NOME, portador do RG nº 4.999.999-0/PR e inscrito no CPF sob o nº 999.999.999-20, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por sua advogada e também…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, auxiliar de cartório, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Avenida , n º . , Rio de Janeiro – RJ (CEP: 21640-010), vem, pela Defensora Pública signatária, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada

Abuso de Autoridade Campo Grande 2014 Ronuildo Pereira de Oliveira Eliandro Alves da Silva Nazário da Silva Idivaldo Chagas Abuso de Autoridade Trabalho apresentado como exigência da disciplina de Legislação Especial e Leis Extravagantes do CFS 2014 do CFAP PMMS. Instrutor: 2º Ten QOPM Andrade Campo Grande 2014 RESUMO O presente artigo discorre acerca dos diversos fatores que circundam o…

1 - Histórico Os abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo e a responsabilidade por tais práticas Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D_________________ XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileir__, ___________, _________________, portador__ do documento de identidade nº XXXXXXX, expedida por __________________, inscrit__ no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliad__ na Rua XXXX XXXXXXX, nº XXX, XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TRIBUTINA DO ESTADO DE _________. VIDEO E CIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___________, com endereço comercial _________________, neste ato, representada por ________, conforme contrato social em anexo (Doc. 01), representados pelo seu advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº. 2003.001.035.638-6 Atenção : Esta contestação está incompleta. É uma adaptação da petição inicial de Banco Juros para contestação de cobrança de cheque especial e crédito direito ao consumidor. Falta adaptar quase tudo. , já qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança pelo Rio Ordinário que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., vem, pelo Defensor Público infra-assinado, oferecer sua tempestiva…

o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um dos atributos da empresa e por esta razão deve ser cativada e respeitada. Vai de longe o pensamento tradicional de que o consumidor era apenas um meio do empresário auferir lucro rápido e, muitas vezes, das formas mais…

PARECER COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM TRANSMISSÕES “SIMULCASTING” POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO. Direito autoral: Retransmissão – descabimento – duplicidade de cobrança Trata o presente de consulta encaminhada por associado ________________________________________ solicitando informações acerca da possibilidade de cobrança de direitos autorais por parte do Ecad na transmissão da programação de emissoras de rádio em seus sites – Simulcasting, bem como,