Formas De Cobrança E Abuso De Direito

encaminhar o CH1P para utilização da linha sendo que em razão da falha operacional da ré o mesmo não chegou em sua residência, sendo que tal aconteceu desde a contratação. 3. Apesar de não ter o serviço prestado, recebeu estranhamente uma carta de cobrança para a sua residência em 04/06/2013, postado em 07/06/2013 e o autor tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes recentemente, quando tentava comprar a credito numa loja de eletrodomésticos,…

Inviabilidade da cobrança vexatória de quota condominial Fernando César Borges Peixoto Advogado, sócio-administrador de Peixoto & Schultz Peixoto Advogados Associados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota…

tributo instituído no Brasil, o “quinto do pau Brasil”. Portugal também cobrava o quinto sobre alguns de seus produtos, como por exemplo, as pedreiras. Contudo, foi com a decretação do Ato Adicional em 1834 que se traçaram os limites e fundamentos do Direito Tributário Nacional. O Brasil começou com o incentivo fiscal e o fisco fez-se sempre presente. A primeira organização tributária do país surgiu em 1534 com as Capitanias Hereditárias. Segundo alguns historiadores é…

DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica estabelecida na Avenida Jose de Souza Campos, 1195, Campinas, SP, CEP 13025-320, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1- DOS FATOS No ano de 2009, a autora procurou a ré a fim de verificar a possibilidade de contratar um crédito imobiliário. Para dar continuidade às negociações, a autora e o vendedor entregaram uma série de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com endereço à Av. _____, ___, 1º andar, inscrita no CNPJ: _____, IE Nº _____, pelas razões de fato e de…

no modo de se celebrar o contrato. Verificando e analisando os meios jurídicos que existem para proteger os contratante dos prováveis abusos cometidos na criação desses contrato genéricos e de grande alcance de consumidores. Onde não estariam sendo respeitados a boa- fé, liberdade de contratação, igualdade entre os que celebram o contrato e inalterada do direito sobre as obrigações contratadas. 2- INTRODUÇÃO A contratação via internet têm sido cada vez mais difundido na…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCR MOIZES MENDES ARAUJO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG no _____, inscrito no CPF no _____, residente e domiciliado na Qd___________, santa Maria-DF, CEP____, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de __________, ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA, pessoa jurídica de direito…

exercício de liberdade de iniciativa, publicidade, entre outras práticas comerciais, tendem a otimizar as vendas, são fruto da liberdade geral de ação. Porem em vista do exercício regular do direito de estruturas as diversas praticas comerciais não poderá o fornecedor incorrer em abuso. Enfim o abuso de direito finda por configurar, com expressão do código civil, em modalidade do ato ilícito. Tratando de pratica comercial abusiva, não há quem explore como de resto se faz, nas modalidades…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. NEIDE IZABEL DA CONCEIÇÃO SILVA, brasileira, casada, Do Lar, portadora da Carteira de Identidade nº 29.956.443-5 DETRAN/RJ, CPF nº 648.196.397-49, residente e domiciliada na Rua Capitão Mario Barbedo, 301 R. B 32 – Ricardo de Albuquerque, nesta cidade, CEP 21.625-130, vem por seus advogados Dr. Alexandre Montaldi de Castro Andrade, brasileiro, casado, inscrito na OAB/R sob o nº 86.102, e Dr. Sérgio Correia

POR ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL WALTER ALBERTO MIOZZO JÚNIOR SANTO ÂNGELO /RIO GRANDE DO SUL 2012 WALTER ALBERTO MIOZZO JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em…