dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

autor, brasileiro, casado, plataformista, portador da Identidade n.º xxxxxxxxxx expedida pelo IFP, inscrito sob o CPF/MF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx, Parque Guarus – Campos dos Goytacazes/RJ CEP 28.070-xxx vem por sua advogada infrafirmada ( procuração em anexo) com endereço profissional a Avenida XV de Novembro 347, sala 204- Centro/ Campos dos Goytacazes, onde deverão ser encaminhadas todas as notificações do feito, vem, mui respeitosamente propor perante a Vossa Excelência a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE DÉBITOS c/c
REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

em face do BANCO Itaucard pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxx,São Paulo/SP para onde devem ser enviadas as intimações e citações desse feito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

Requer, inicialmente, que todas as publicações sejam feitas em nome da Dra. Elaine Ribeiro Gonçalves Prata, OAB/RJ n.0 173.073 e Dra. Joseane Santana Reis dos Santos OAB/RJ n º 173.697 sob pena de nulidade.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, vem requerer o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 2º, parágrafo único e art. 4º, da Lei n.º 1.060/50 por não dispor, atualmente, de meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

II – DA NARRATIVA DOS FATOS

1. A autor no ano de 2010 aderiu ao contrato de adesão da empresa Ré com intuito obter um cartão de crédito.
2. O autor recebeu o cartão conforme o combinado com a empresa. Ocorre que o banco a qual tem conta vinculada ofereceu um cartão com maiores vantagens, assim o autor NUNCA DESBLOQUEOU O CARTÃO ENVIADO PELA EMPRESA RÉ.
3. No que pese destacar o autor