Embargos Monitorios
Processo nº
............................., já devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória em epígrafe, proposta pelo BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, por sua advogada infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar os presentes
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Da Justiça Gratuita Os Embargantes, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Em que pese ser a Embargante uma pessoa jurídica de direito privado, em nada obsta o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, na orientação ofertada pela Lei Federal nº. 1.060/50. (STJ, Súmula 481). Informando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que haja prejuízo à sua subsistência financeira empresarial.
DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PAGAMENTO Requer a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, nos termos do artigo 1.102, alínea c, face a apresentação destes embargos, convolando o rito especial em processo de conhecimento.
Dos Fatos A embargante é titular da conta-corrente bancária n.º 00543-01, cujo contrato de abertura é originário da agência da instituição bancária BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, sendo certo que como acessório do contrato de conta-corrente foi firmado contrato de mútuo bancário (linha de crédito) na modalidade “crédito giro fácil” e “limite rotativo de desconto de cheque”. Ressalte-se que o Embargado não forneceu ao contratante cópia do respectivo contrato, cujas cláusulas foram preenchidas posteriormente à assinatura, o que constitui flagrante desrespeito às