Reparação de danos materiais

3409 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ......................

FULANO DE TAL - ME, Empresa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ................., neste ato representado por sua proprietária, ...................., brasileira, casada, comerciantea, inscrita no CPF sob n°.................com sede na Avenida ............., nº......, centro, no Município de ................., por intermédio de seu advogado habilitado (ut instrumento procuratório anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DE INDEBITO

contra EMPRESA DE TELEFONIA X, Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº........................., Inscrição Estadual nº......................., com sua sede na Rua ...................................................., tudo pelos seguintes fatos e fundamentos que seguem:

- DA REALIDADE DOS FATOS:

Inicialmente a Empresa Autora é cliente da Empresa Ré, há vários anos, e diga-se, sempre cumpriu com suas obrigações, em momento algum, deixou de saldar algum débito fora do prazo, sendo que a referida Empresa possui 5 (cinco) linhas ..........................................

Em data de .............. assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia móvel, aderindo ao PLANO ..................... tendo sido pactuado o contrato pelo prazo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme Termo de Contratação de Pessoa Jurídica (documento anexo), pelo valor mensal de R$ ......

A Empresa Ré alterou unilateralmente o contrato, embutindo nas faturas a cobrança indevidas de serviços não solicitados, modificando o referido contrato sem qualquer consulta a Empresa Autora.

Fato 01 – DESCONTOS INDEVIDOS:

Numa analise unicamente da linha nº ................, objeto de várias reclamações tem-se várias cobranças indevidas senão vejamos:

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