Agentes publicos

RESENHA Tema: Agentes Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à Administração Publica, emprega a expressão “SERVIDORES PÚBLICOS” para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, Autarquias ,Fundações Publicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações de Direito Privado. E de algum tempo para cá esses Servidores Públicos passaram a serem chamados de AGENTES PÚBICOS. AGENTES PÚBLICOS: são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal; normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo, prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta,sendo dividido em quatro categorias. Como segue: 1. Agentes Políticos 2. Servidores Públicos 3. Militares 4. Particulares em colaboração com o Poder Público 1. AGENTES POLÍTICOS – para Hely Lopes Meirelles (2008:77) – “ são os componentes…

que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração. Os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras: 1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da manifestação da vontade; 2ª) por condutas…

Direito Administrativo - 1º bimestre • Direito administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema…

TOPICOS 1. PERSONALIDADE JURIDICA 2. FORMA DE CRIAÇÃO 3. FORMA DE EXTINÇÃO 4. O PATRIMONIO PODE SER PENHORADO? 5. REGIME JURIDICO DE PESSOAL E APOSENTADORIA BIBLIOGRAFIA 1. PERSONALIDADE JURIDICA Noção As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse…

ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade. Não se compreende ato administrativo sem fim público. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável à sua perfeição. A…

________________________________________ PREAMBULARMENTE, convém esclarecer, que a administração publica, em todas as esferas governamentais, devem ser pautada pelo principio constitucional da Legalidade, antes de qualquer outra norma ou principio jurídico. O caso em comento merece especial atenção, tendo em vista a singularidade dos fatos com se apresentam. O primeiro e fundamental aspecto, que deve ser observado, e o que diz respeito a “estabilidade provisória”, adquirida em razão da…

conceito deve atender ao exato perfil dos instituto. Em primeiro ligar é necessário que a vontade emane de AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu CONTEÚDO há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo DIREITO PÚBLICO. Obs.: Agente deve estar no exercício da função pública e quando pratica ato administrativo, a vontade individual se subsume na vontade…

qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. REGIMES JURÍDICOS Regime Estatutário: Conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. As regras estatutárias básicas devem estar previstas em lei; há, todavia, outras regras mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos,…

dois sentidos distintos: SENTIDO MATERIAL sob o qual adota como referência tão somente à natureza da atividade e regime jurídico sob o qual é exercida, não importando quem o exerça. Sob este sentido, a doutrina identifica quatro atividades como próprias da administração pública, a saber: a) Serviços Públicos: são prestações concretas que representam em si mesmas utilidades ou comodidade materiais entregues à população em geral, oferecidos pela Administração ou por particulares, sob…

FINALIDADE 8 4.3 FORMA 8 4.4 MOTIVO 9 4.5 CONTEÚDO 9 4.6 OBEJTO 10 4.7 CAUSA 10 5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA 10 6. VIGÊNCIA E EFICÁCIA 11 7. EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 8. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11 8.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE 12 8.2 IMPERATIVIDADE 13 8.3 EXIGIBILIDADE 13 8.4 AUTOEXECUTORIEDADE 14 9. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 15 9.1 CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 15 9.1.1 QUANTO A NATUREZA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 15 9.1.2 QUANTO A…