Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

os imóveis, e a prestação de serviços”. 4. Como se dá a aquisição da personalidade jurídica e como se dá a desconsideração da personalidade jurídica e por quê? A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A personalidade capacita à pessoa jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações. Desconsideração é identificada no Art. 18 da Lei 8.884/94, que determina que “A…

impessoalidade, que se relaciona com o da legalidade e o da igualdade, identifica-o com o próprio princípio da finalidade administrativa. Determina que o administrador público aja com vistas ao atingimento da finalidade preceituada em lei, sem que a faça de forma pessoal, ou seja, com pretensão de satisfação diversa. O vício de que decorreu seu descumprimento é o desvio de finalidade (por desvio de poder), que ocasiona a nulidade do ato administrativo. José Afonso da Silva dá sentido…

Estado da Bahia), torna público que estarão abertas, no período de 23 de janeiro a 05 de fevereiro de 2014, via Internet, as inscrições ao Concurso Público de Provas para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar/2014 (CFOPM/2014). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público de Provas para Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar constará de duas etapas: a) 1ª Etapa – Exame de Conhecimentos: consistente em Prova Objetiva de…

de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens,…

judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): títulos II, III e IX.  Teoria Completa;  Legislação Comentada;  230 questões de concursos anteriores;  216 questões comentadas. www.acheiconcursos.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a…

13 2.3 - Distinção entre Administração, Legislação e Jurisdição 14 2.4 - Administração Pública em Sentido Estrito 14 2.5 - Administração Pública em Sentido Objetivo 14 2.6 - Administração Pública em Sentido Subjetivo 15 CAPÍTULO III - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 16 3.1 - Definição 16 3.2 - Princípios Básicos Decorrentes do Ordenamento Positivo 16 3.3 - Supremacia do Interesse Público sobre o Privado 16 3.4 - Poderes da Administração 16 3.5 - Indisponibilidade, pela…

Primeiramente cabe destacar o conceito de Constituição trazido pelo notável doutrinador constitucionalista Paulo Bonavides (2008), que é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Nessa mesma esteira de raciocínio José Afonso da Silva (2008) sintetiza: a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do…

armadas tipo teatro) 46 4.5.5.4. Sistemas fixos de extinção automática por água 47 4.5.5.5. Sistemas de cortina de água 47 4.5.5.6. Central de bombagem para serviço de incêndio 48 4.5.5.7. Sistemas fixos de extinção automática por agente extintor diferente da água 49 4.5.6. Controlo de poluição de ar 50 4.5.7. Detecção automática de gás combustível 50 4.5.8. Drenagem de águas residuais da extinção de incêndios 51 4.5.9. Posto de…

simples: juros, capital, tempo, taxas e montantes. Conjuntos Numéricos: Números Naturais e Inteiros (divisibilidade, números primos, fatoração, Números Racionais e Irracionais, reta numérica, valor absoluto, representação decimal), Números Reais (relação de ordem e intervalos), Operações. CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e…

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de…