Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; III – prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; IV –…

Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.[2] Maria Sylvia Zanella di Pietro coloca em evidência como objeto do Direito Administrativo os órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso. Para a autora o Direito administrativo é o “ramo do…

Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é…

couber mais recurso. Competência – delimitação da jurisdição e da área de atuação de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezes se define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, criminal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada). Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância inferior. Corpo de delito – conjunto…

destinatário. Desta forma a legislação restringiu a autotutela ao fixar prazo para seu exercício, para que os administrados não fiquem a mercê da autotutela do Poder Público e a fim de preservar a segurança jurídica e a boa fé. Por outro lado, os atos nulos podem ser eventualmente preservados, pois pode haver interesse público na manutenção da situação jurídica ou para garantir interesses de terceiros, pois o poder de autotutela deve ser exercido observando o ordenamento jurídico no…

1. Dos Fatos Juridicos: atos-fatos juridicos, fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido…

de pessoal, que poderá ser por recrutamento interno ou externo. Recrutamento interno Antes de divulgar a vaga ao mercado, o ideal é verificar a possibilidade de aproveitamento de seu próprio pessoal - o Recrutamento Interno . A empresa, dessa forma, procura preencher a vaga com o remanejamento de seus empregados, que podem ser promovidos, transferidos ou, ainda, transferidos com promoção. O Recrutamento Interno exige intensa e contínua coordenação e integração da área de recrutamento…

Estatal para regular as discrepâncias cometidas pelos empregadores com a prática do contrato de trabalho por prazo determinado. A admissão da estabilidade gestacional dentro do contrato de trabalho por prazo determinado trará um conforto jurídico de justiça social praticada pelos entes públicos reguladores dos contratos de trabalho em relação ao nascituro, podendo confirmar que a intenção real do legislador, ao conceituar a visão de estabilidade gestacional, nada mais foi…

existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia e sem qualquer limitação; b) Poder do Estado como poder jurídico, nascido do direito e exercido exclusivamente para a consecução de fins jurídicos. O Poder do Estado para Georges Burdeau O Estado não só tem um poder, mas é o poder, ou seja, o Estado é a institucionalização do Poder. Afirma Burdeau que os chefes de grupos sociais…

Teresina – PI, com CNPJ.: 06.840.748/0001-89, por intermédio da EPL – Concursos, com sede a Avenida Dom Pedro I, 162, Bairro Jardim Independência, na Cidade de Sarandi – PR, inscrita no CNPJ.: 09.496.620/0001-38, no uso de suas atribuições, e na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, considerando as condições previstas neste Edital, anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para CONCURSO PÚBLICO, destinado ao preenchimento de…