Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

Poderes da Administração Pública Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses…

DATA CLT, 840, §1º RJ, ....... ASSINATURA CLT, 840, §1º A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. • FORMA – A LEI ESTABELECE NO ARTIGO 840 CLT QUE A PETIÇÃO INICIAL PODERÁ SER ORAL OU ESCRITA. TAL PREVISÃO DE ORALIDADE DECORRE DO JUS POSTULANDI (791, CLT), SENDO NECESSÁRIO TODAVIA QUE O RECLAMANTE RETORNE AO CARTÓRIO PARA LAVRAR A TERMO (786,…

O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que deve ser prevista legalmente, ato por ato, posto que se ficasse a mercê do juiz, causaria um caos jurídico, já que cada juiz tem uma lógica diferente, e, portanto, cada um daria uma ordem diferente aos atos processuais. O regramento da forma de desenvolvimento do processo é o Procedimento, este que estabelece a sequencia com que os atos…

primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica. O Centro de Estudos Judiciários passa, assim, a disponibilizar estes Cadernos, os quais serão periodicamente atualizados de forma a manter e reforçar o…

Telecomunicações – ANATEL e que tem como objetivo prepará-lo para o cargo de Técnico Administrativo. Como o CESPE é a banca responsável pela organização e elaboração das respectivas provas, nada mais prudente do que conhecer a fundo a sua forma de abordagem em relação aos principais tópicos do Direito Administrativo, o que lhe proporcionará a prerrogativa de gabaritar as questões, assegurando todos esses preciosos pontos. Em nosso curso serão apresentados todos os tópicos teóricos de…

articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas…

são regidos por regimes jurídicos próprios excetuando-se, por exemplo, os servidores da União sob a tutela da Lei 8.112/90. Todos aqueles que prestarem serviços a entes públicos através de uma relação de emprego, comprovando a existência de vínculo empregatício, ficam subordinados à tutela do Texto Consolidado no Decreto-lei 5.452/43 (CLT) e aos créditos prescritos na Súmula 363 do TST. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de …

possibilidade dada pelo legislador para que o trabalhador optasse por um ou outro regime assegurou ao mesmo as garantias dos dois regimes. o não tem fundamento, pois a Lei n 8.935/94 estabeleceu, com a possibilidade de opção, a coexistência de dois regimes jurídicos distintos, que não se misturam e que contêm regras, vantagens e direitos específicos incompatíveis entre si, sendo que, com a opção pelo regime celetista, o trabalhador abriu mão da garantia de emprego do regime anterior. não…

responsabilidade aos fatos jurídicos que causam a cassação de mandato não é correta, porque se reserva à dicção “crime” aos ilícitos punidos com restrição de liberdade, tais como os previsto no Código Penal Brasileiro. E onde também se encontram previstos os delitos cometidos por funcionários públicos no exercício da sua função, os crimes funcionais, e, por esses motivos, serão julgados por juízes de Direito e não na esfera administrativa. Todavia, os crimes funcionais não seguem o…

Edital PMBA – Concurso PM Bahia 2011 bCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – CFOPM/2011 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N.º 008-CG/2011 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 37, caput e incisos II a IV, da Constituição Federal, e art. 14 da Constituição Estadual, c/c os arts. 5º e 6º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos…