APOSTILA CLT

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APOSTILA DA

CLT COMENTADA
PARA CONCURSOS PÚBLICOS

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Conteúdo:
1. Íntegra do Decreto-Lei Nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), comentada artigo por artigo.  Comentários didáticos com referência sistemática às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atualizadas do TST;
 Material indicado para candidatos a Técnicos e
Analistas de TRTs, Auditor-Fiscal do Trabalho e demais concursos que exijam as disciplinas de
DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO
TRABALHO.

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CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Devidamente atualizado até OUTUBRO/2012
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Comentários:
Trata-se de uma Lei Especial, fruto do Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943, que passou a vigorar em 10 de novembro de 1943. Foi elaborada por uma comissão de notáveis escolhida pelo