Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

administrativos negociais são aqueles emanados unilateral da vontade da Administração Pública e coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens, gerando direitos e obrigações para ambos, visam a concretização de negócios jurídicos públicos, de interesse da Administração e do próprio administrado, regidos pelo direito privado (civil e comercial), ou seja, são declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos…

• Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias Constitucionais • Nacionalidade • Direitos Políticos • Divisão Espacial do Poder – A

PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis ASSUNTO: Contratação pela Presidente de funcionária grávida no lugar de sua irmã para trabalhar no CEI Criança Feliz. I – CONSULTA Foi feita consulta questionando a irregularidade no ato da Presidente do CEI Criança Feliz ao contratar uma funcionária grávida para trabalhar no lugar de sua irmã que pediu desligamento. II – APRECIAÇÃO Em resposta a requerimento, a Presidente da…

2014 Sumário 1. Introdução. 2. A aposentadoria. 3. Formas de aposentadoria e os requisitos para sua concessão. 3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6.…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROFESSOR FREDERICO LUIS BITTENCOURT 1) SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS (LATO SENSU): SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE SOB QUALQUER LIAME JURÍDICO E ALGUMAS VEZES SEM ELE, PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU REALIZAM ATIVIDADES QUE ESTÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE (GASPARINI). OBS: ELES ESTÃO INVESTIDOS DO PODER ESTATAL. OS AGENTES PÚBLICOS TEM EM COMUM “O FATO DE TODOS ELES SEREM, EMBORA MUITAS VEZES APENAS EM ALGUNS ASPECTOS DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES

2.2 Relação entre a vontade da entidade e do agente público. 3. Órgãos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.2.1 Quanto à atuação funcional. 3.2.2 Quanto à estrutura. 3.2.3 Quanto à hierarquia. 3.2.4 Quanto às funções que exerce. 4. Criação e extinção de órgãos e entidades. 5. Princípios da Administração Pública Federal. 6. Conceito de Administração Pública Direita. II – Administração Pública Indireta. 1. Conceito. 2. Características comuns às entidades administrativas. 3. Regimes…

trabalho apresenta uma análise do tema Ato Administrativo. Assim, temos um panorama do conceito doutrinário, elementos que o compõem, das regras para sua edição, princípios que o regem, suas formas de exteriorização e conteúdo, além das possibilidades de extinção e ajustes, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. ABSTRACT This paper presents an analysis theme Administrative Act. So we have a picture of doctrinal concept, elements that compose it, the rules…

Discriminação no Ambiente de Trabalho, caracterização e aplicação prática na relação de emprego (doutrina e jurisprudência) Rafael Chiarello Porto Alegre, 18 de junho de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 1 DOS PRINCÍPIOS ....................................................................................................5 1.1 Dos princípios gerais do Direito

contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. A Constituição de 1988 prevê regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas (art. 39) e exige que seus cargos, empregos e funções sejam criados por lei (art. 61, § 1º, II, “a”). Desse modo, o ente político optar pelo…

ATO ADMINISTRATIVO Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello Realização da função administrativa pela Administração Pública  espécie do gÊnero ato jurídico. Os atos administrativos:  diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes  não são exclusivos do Poder Executivo ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:  são atos regidos pelo direito privado  são atos materiais (ministério de…