Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

Sumário1 Introdução. 2 Da matriz constitucional. 3 A contratação temporária para atender a excepcional interesse público: requisitos. 4 Considerações jurídicas acerca do caráter de temporariedade e do interesse público excepcional. 5 Do regime jurídico da contratação temporária. 6 Breve histórico: o contrato emergencial nas Constituições do Brasil. 7 Da necessidade de publicação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 8…

EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA EM MARÇO/2010 RECIFE, ABRIL/2010 Cartilha Atos de Pessoal REV FINAL.indd 1 28/6/2010 11:56:37 ÍNDICE 1. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL 04 2. MODALIDADES DE ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 05 3. COMO ADMITIR PESSOAL PARA CARGOS EFETIVOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FASE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FASE DE REALIZAÇÃO DO…

para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta administrativa (ação da administração não formalizada em ato). TIPOS- Voluntários- por atos administrativos ou condutas administrativas. Naturais – se originam de fenômenos da natureza que repercutem na administração. FATO JURÍDICO – fato capaz de…

público, alguns requisitados, ...) Segundo o art. 73, §1º da Lei 9.504/97 (norma eleitoral), reputa-se “agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”. A expressão “funcionários públicos” já não se revela mais adequada. 2.)…

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA MÓDULO II EMENTA TERCEIRIZAÇÃO: CONCEITO, ESPÉCIES, EFEITOS JURÍDICOS, TRABALHO TEMPORÁRIO, ESTAGIÁRIO, TRABALHO VOLUNTÁRIO, CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVO CURSO- Proporcionar a(o) aluno(a) uma visão do direito do trabalho que permita compreender o seu objetivo enquanto ciência social, a partir dos seus elementos constitutivos fundamentais: os sujeitos da relação de emprego e o contrato de trabalho, abordando as particularidades…

pessoal na empresa pesquisada, não estavam de acordo com a Lei. Diante disso conclui que os procedimentos do setor estão parcialmente em conformidade com a legislação, ou seja, conforme visto algumas rotinas legais são executadas, outras não. Desta forma, por meio das análises realizadas tornou-se indispensável propor uma política para adequação do desempenho dos seus métodos para proporcionar tranquilidade e funcionalidade ao departamento. SUMARIO 1.…

ATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas (típicas) de legislação e de jurisdição. Em princípio, a prática de atos administrativos cabe aos órgãos executivos, mas as…

1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? RESPOSTA: A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta pois “compreendem-se na remuneração além do salário as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente pelo empregador” ( art.457, caput, da CLT),…

Prefeitura Municipal de Registro é um órgão público com aproximadamente 1200 servidores, subdivididos em seus 10 departamentos, à saber, Administração, Bem Estar Social, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Emprego, Educação, Finanças, Gabinete, Jurídico, Obras e Saúde. Tem como ramos de atividade além de emissão de documentos como certidões, laudos de funcionamento de comércios locais, atender a população em geral fornecendo serviços como coleta de lixo, manutenção (hidráulica,…

sentido amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio…