Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

respeito aos direitos dos indivíduos. 5.2. Princípio da Impessoalidade A atuação da Administração Pública se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular. A administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação aos particulares. Assim, o princípio da impessoalidade reflete uma das vertentes do princípio da isonomia. Por outro lado, o princípio da impessoalidade, significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis, não ao…

Estado, em toda as suas esferas ex: todos os ministérios e todas as secretarias. E a indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculada a respectiva administração direta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizadas. Desconcentração é diferente de descentralização, descentralizar é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica. E a desconcentração é distribuição de competência dentro da mesma pessoa…

as mulheres travam outra batalha, lutam por igualdade. Outra preocupação mundial é em relação à discriminação da mulher grávida no mercado de trabalho, assim, a mulher deve ser protegida no estado de gravidez, devido ao estado de fragilidade que se encontra. Gravidez não é doença, mas dificilmente a mulher conseguiria ser inclusa no mercado de trabalho nessa condição. Iremos abordar como se dá a relação trabalhista entre empregada doméstica gestante e empregador. ESTABILIDADES O artigo

empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ...........................

princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado. O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa, com a instituição da jurisdição administrativa. Desde 1988 que no Brasil o direito administrativo avança, incorporando as formas de regulação do Estado: -valorização para as novas formas de atuação associativa (consórcios públicos, associações públicas); -fomento à atuação de entidades…

individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as…

cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;…

determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração; quanto à relação de emprego, dar-se-á quando uma pessoa realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta, em forma voluntária e mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o ato que lhe dê origem. Natureza jurídica: são 2 as teorias: Contratualismo, é a teoria que considera a relação entre emprego e empregador um contrato; o seu fundamento reside numa tese;…

das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: [...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da leitura do texto, percebe-se de forma clara que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social, cujo gozo dependesse apenas da confirmação do estado gravídico da empregada, independentemente do conhecimento desse estado pelo empregador ou mesmo…

contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. Conceito de ordenamento jurídico abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as…