Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

governo federal de repassar a gestão destes hospitais a terceiros (empresa pública de direito privado). Por fim, a partir dos inúmeros questionamentos surgidos com a "nova" proposta de gestão, apontam alguns esclarecimentos, inclusive no aspecto jurídico. Nota-se uma evidente preocupação de pontuar os hospitais universitários federais brasileiros (HUFs) endossando sua finalidade de exercer o ensino, a pesquisa e a extensão, por meio da assistência à saúde. Faz menção a grande parte das…

individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são unicamente estatais mas também elaboradas pelos grupos sociais, especialmente as…

ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo vai estudar os atos praticados pelo poder executivo. Criticas – Por esse conceito não estaríamos estudados os atos dos poderes legislativo e judiciário. CONCEITO REAL. - Conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos, AGENTES E ATIVIDADES PÚBLICAS, tendentes a realizar CONCRETA, DIRETA E IMEDIATAMENTE os fins desejados pelo estado . FONTES - LEI (FONTE PRIMÁRIA) - Sentido amplo ex. constituição, penal etc. - DOUTRINA –…

ruptura contratual o PDV é uma forma bilateral de extinção do contrato de trabalho, misto de dispensa e de pedido de demissão pela adesão dos empregados que por ele se interessarem. É bilateral porque para a cessação do vínculo é necessário o concurso de vontades do empregado e da empresa. Se for considerado só esse aspecto o PDV seria uma modalidade de extinção do vínculo por acordo. Sob as perspectiva do número de empregados envolvidos não é uma forma individual, mas…

tinham parâmetro. Os membros do Concelho estabeleceram determinadas punições para casos concretos, conhecidos hoje por jurisprudência ( conjunto de decisões proverídicas por determinado tribunal, que decidem casos concretos semelhantes da mesma forma). O “procedente jurisprudencial” . É quando foi julgado uma ação pela primeira vez, e esta decisão pode servir de exemplo para as ações que irão aparecer. O rei criou outro grupo chamado Conselho Fiscal (CF), os membros se…

dele, em documento diverso referenciado ao negócio jurídico. Estando em documento apartado, a cláusula prevendo a solução de futuras controvérsias por arbitragem, poderá ser convencionada por meio de cartas, telegramas, telex ou fac-símile. Carmona (2009), fazendo uma analogia para interpretar a vontade do legislador, não descarta, igualmente, a possibilidade de se validar a cláusula estipulada por correio eletrônico. Dessa forma, os contraentes em determinado momento da…

Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1 A ESTABILIDADE GESTACIONAL NO CONTRATO FIRMADO POR…

empregado é dirigido por outrem, uma vez que a subordinação o coloca na condição de sujeição em relação ao empregador. d) - Salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição. Caso os serviços sejam prestados gratuitamente pela sua própria natureza (voluntário, de finalidade cívica, assistencial, religioso, etc.) não se configurará a relação de emprego. e) - Pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta…

existe um outro de grande relevância, que é o de relação de trabalho. Os servidores públicos, independentemente da modalidade, têm com o ente estatal uma relação de trabalho. Relação de trabalho é um conceito amplo, genérico, que envolve todo e qualquer vínculo jurídico que contempla uma prestação de trabalho. É gênero que corresponde a toda e qualquer prestação de trabalho, abrangendo a relação de emprego. O fato que precisa ser entendido é que relação de trabalho sendo um gênero, está…

DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS…