Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

Espera-se, que a cada dia o processo se torne mais fácil com a tecnologia, com cadastros via internet, pagamentos online, confecções de formulários entre outros. Objetiva-se assim não apenas obter uma noção de todo o processo, mas criar um registro em forma de tutorial passo a passo para consultas futuras em constantes aperfeiçoamentos e atualizações. ABERTURA DA EMPRESA DOCUMENTOS NECESSARIOS: Capa de Processo/ Requerimento/ Junta Comercial, “Duas Vias”. Documentação de…

construir uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda, a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3° da CF), os fins da jurisdição devem refletir essas idéias. Características Essenciais: São as características capazes de permitir o reconhecimento dessa função quando comparada com as demais funções do…

1999. Em um mundo altamente globalizado e competitivo, observamos que as mudanças são constantes e de forma acelerada onde o modelo atual de remuneração já se encontra obsoletos por terem sido criados para empresas que já se encontram em extinção. Observa-se que em função das profundas transformações que sofrem as empresas, se faz necessário novos e modernos modelos de remuneração pois as formas modernas de organização do trabalho como celularização, e devido as multifuncionalidades e…

para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais que prejudiquem o julgamento do mérito. Estas alegações, de caráter prejudicial, devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de preceder o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de…

públicas (empresa estatal) d) Sociedade de economia mista (empresa estatal). e) Cessionária e permissionária de serviço público (parte da doutrina inclui). Obs: ambos autonomia administrativa não detentores de poderes políticos. * Formas do Exercício de Atividade a) Centralizada: atividade exercida diretamente pela entidade estatal. b) Descentralizada: quando a atividade administrativa é deferida a outras entidades (não estatal) dotados de…

fato de existirem. Agradeço ainda, a toda e qualquer pessoa, que direta ou indiretamente contribuiu de alguma forma para a realização deste trabalho. “A idéia de defesa dobem comum enquanto finalidade básica da atuação da administração pública decorre da própria razão de existência do Estado e está prevista implicitamente em todos os ordenamentos jurídicos.” Alexandre de Moraes DIREITO ADMINISTRATIVO…

respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição). Este sistema, inclusive, é uma forma de expressão de uma das características dos bens públicos, qual seja: a impenhorabilidade. Por isso,…

EXAME DE ADMISSÃO PARA REVISORES OFICIAIS DE CONTAS D 130 - A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO Trabalho elaborado por José Armando Novais e Silva Maio de 2009 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................1 2. ASPECTOS GERAIS ............................................................................................................

possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa jurídica tem a autorização genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito inanimado personalizado. Pode-se então conceituar pessoa jurídica como sendo " a unidade de pessoas naturais ou de…