Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

Fiscalização e Auditoria Processos de Recursos Humanos Processo de Admissão e Auditoria Prof. Leonardo Klimeika Zanutto São José dos Campos 2013 PROCESSO ADMISSIONAL Exames Médicos Obrigatórios Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO Editada em 1994, a Norma Reguladora nº 7 tornou obrigatório que todo o empregador ou instituição que admitam empregados implementem o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), com o objetivo de promover

público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é caracterizada pela coordenação, tendo, cada um, autonomia política, financeira e administrativa. OBS: No Brasil a forma federativa de Estado constitui clausula pétrea. * Poderes do Estado:…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. Conteúdos: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e

Em um mundo altamente globalizado e competitivo, observamos que as mudanças são constantes e de forma acelerada onde o modelo atual de remuneração já se encontra obsoletos por terem sido criados para empresas que já se encontram em extinção. Observa-se que em função das profundas transformações que sofrem as empresas, se faz necessário novos e modernos modelos de remuneração pois as formas modernas de organização do trabalho como celularização, e devido as multifuncionalidades e…

RESULTADOS 25 PLR - PARTICIPAÇÃO FUNCIONAL PARA A CRIAÇÃO DAS METAS 25 HOMOLOGAÇÃO DA PLR PARA EFEITOS LEGAIS 26 4. GRATIFICAÇÃO NATALINA 27 Histórico 27 CONCEITO 28 TETO - GRATIFICAÇÃO NATALINA 29 LEI 8.620/93 30 5. Conclusão 33 6. Bibliografia 34 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar algumas leis e procedimentos da legislação brasileira, as quais serão abordadas de forma ampla, desde sua origem e história até

vol. principal, de 30/4/2009, anuiu em essência à proposta da unidade técnica. 5. Nada obstante, fez ressalvas acerca do entendimento da equipe em relação ao achado “b” acima especificado, destacando a jurisprudência à época em construção neste Tribunal no sentido de que a guarda judicial do menor conferia a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor, bem assim quanto à necessidade de realização de audiências dos responsáveis do então Cefet/PE. 6. Já sob minha…

exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio constitucional da reserva de Administração. Esse comportamento legislativo configura transgressão do princípio da divisão funcional do poder, configurando comportamento heterodoxo do parlamento e revela atuação anômala do legislativo. ADI 2364 MI/AL; ADI 776 MI/RS. LIMITES PARA INVALIDAÇÃO: a) prazo de 05 anos (decadencial), quando se tratar de atos que gerem…

1. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO OU DA SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO. Essa abstração pertina a segurança do empregado mesmo havendo mudança estrutural ou funcional no seu ambiente de trabalho, qual seja, a empresa. Pois bem, acontece que por esse princípio, mesmo que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Mais uma vez vislumbramos o preceito…

no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. Conteúdos: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12.…