Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONCEITO: Segundo o artigo 442 da Consolidação, o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Segundo a doutrina Délio Maranhão: “Contrato de Trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga mediante o pagamento de uma contra-prestação (salário) a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente…

ADMINISTRAÇÃO 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: a) Centralizada: atividade exercida pelo próprio Estado (Administração Direta) b) Descentralizada (outorga e delegação) c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. OBS: Não confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional…

administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo tem origem na França, no período liberal. Esta foi construída para efeitos contenciosos, de forma a proteger as autoridades públicas das intromissões do tribunal. No direito…

com o ordenamento jurídico; D( ) o ato administrativo, ainda que arbitrário, há de ser realizado por agen¬te competente, investido de poder de fato para praticá lo. 7) São exemplos de ato vinculado e discricionário, respectivamente: A( ) a homologação de procedimento de licitação e a autorização para porte de arma; B( ) o alvará para funcionamento de indústria e a licença para dirigir auto¬móveis; C( ) a autorização para a pesquisa e lavra de recursos naturais e a admissão em…

CONFIANÇA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO QUANT. REFER. VALOR R$ DISTRIBUIÇÃO Diretor 01 CC-3 6.240,62 Diretoria Coordenador Financeiro 01 CC-1 3.118,68 Diretoria Coordenador Técnico 01 CC-1 3.118,68 Diretoria Procurador Jurídico 01 CC-1 3.118,68 Diretoria Secretária 01 Nível-1 1.250,57 Diretoria FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO QUANT. REFER. VALOR R$ DISTRIBUIÇÃO Chefe de Divisão Administrativa 01 FC-02 1.631,20 Divisão Administrativa…

administrativa, os autores têm se valido de critérios de três ordens: 1. Subjetivo, que dá realce ao sujeito ou agentes da função; 2. Objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e 3. Objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. A função administrativa tem caráter residual, sendo, pois, aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de lides. Isto é, onde não há criação de direito novo ou…

futuro que não pode ser previsto” Michael Hammer RESUMO O foco deste estudo é o Princípio da Eficiência no Serviço Público. Através de pesquisa bibliográfica e eletrônica acontece a descrição de tal princípio na sua configuração jurídico-constitucional, bem como o conceito do termo eficiência no contexto da administração pública, adentrando nas dimensões do serviço público, sob as perspectivas constitucionais do direito administrativo. Inserido no Ordenamento…

Passo Fundo, novembro de 2014.ETAPA 3 COMPETENCIA INTRODUÇÃO No presente ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) abordarmos na etapa 3 o conteúdo que envolve a Competência, já na 4ª etapa estudaremos a Suspenção e extinção do processo. Temos como objetivo, obter conhecimento aprofundado dos assuntos relatados e aprendizado relevante a estes. O trabalho está organizado em introdução, respostas aos questionamentos do passo 2 das etapas 3 e 4, ementas relacionadas a cada assunto, conclusão

judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado soberano, surgem, através da legislação complementar e…

Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado; Relação da administração; Descentralização. 4º Bloco I. II. III. Teoria do Órgão Público; Classificação dos órgãos públicos; Noções de Centralização, Descentralização e Desconcentração. 5º Bloco I. Exercícios Relativos…