Formas De Admissão E Extinção Da Relação Jurídico Funcional

pedestres, bancos de praças, etc.; • criar formas de bom funcionamento do trânsito, com a construção de túneis, viadutos e passarelas; • colocar orelhões e mantê-los em funcionamento; • fazer bom atendimento dos cidadãos nos locais públicos e órgãos do governo; Servidores Públicos Primeiramente, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua consequente relação jurídica com a Administração Pública.…

professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público.” Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…

são duradouros, excedendo a vida dos homens ou, em todo o caso, justificando a criação de uma organização estável. 76. Substracto da pessoa colectiva É o conjunto de elementos da realidade extra-jurídica, elevado à qualidade de sujeito jurídico pelo reconhecimento. O substracto é imprescindível para a existência da Pessoa Colectiva. a) Elemento Pessoal, verifica-se nas Corporações. É a colectividade de indivíduos que se agrupam para a realização através de actividades…

Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um comando, dever-ser. Ordenamento Jurídico ou Sistema de Direito Positivo –…

...............................................................44 Seção I – Da Criação e Extinção de Cursos...................................................................44 Seção II – Das Formas de Ingresso nos Cursos............................................................45 Subseção I – Da Admissão por Concurso Vestibular...................................................46 Subseção II – Da Admissão por Transferência...........................................................46…

alterem qualitativa, ou quantitativamente, os direitos e obrigações das partes. Estas alterações podem ser bilaterais ou unilaterais, conforme provenha do consenso das partes ou da vontade exclusiva de uma delas. As cláusulas vigorantes durante a relação de emprego cessam com a aposentadoria. Na hipótese do regulamento da empresa prever direitos para depois da aposentadoria, como a complementação dos benefícios pagos pelo regime geral da Previdência, é pacífica a intangibilidade dos…

SERVIDOR PÚBLICO – CONCEITO E TERMINOLOGIA Antes, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua conseqüente relação jurídica com a Administração Pública. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1).…

elencadas na lei como funções do Estado, o qual gere recursos, objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas…

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos…

comando de um único poder. Na era contemporânea, o Estado tem como principal característica o fato de ser ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de impor ao Estado uma regulamentação, de criar uma lei que o estruturasse, uma lei que lhe desse…