Extraterritorialidade Artigo 7

depois de oficialmente publicada”. Lei de Introdução ao Código Civil – LICC VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada, , aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras, ou seja…

ubiquidade. Lugar do crime Art. 5º O artigo 5º CP traz o princípio da territorialidade. Aplicar-se-á a lei brasileira para crimes cometidos no Brasil ou em navios/aeronaves fora de nosso território caso estejam eles a serviço do país. Lembrando que o território brasileiro é estendido por 25 milhas náuticas. Art. 7º - Extraterritorialidade Casos em que se aplica a lei brasileira mesmo em crimes cometidos no estrangeiro. A extraterritorialidade pode ser condicionada…

Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no…

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…

2000. Disponível em: <http://www.terra.com.br/virtualbooks/freebook/port/Lport2/navionegreiro.html> Acesso em: 10 jan. 2002. Artigo de revista em meio eletrônico VIEIRA, Cássio Leite; LOPES, Marcelo. A queda do cometa. Neo Interativa, Rio de Janeiro, n. 2, inverno 1994. 1 CD-ROM. LOPES JUNIOR, Aury Celso de Lima. A prisão de Pinochet e a extraterritorialidade da lei penal. Boletim Paulista de Direito. Disponível em: <http://www.jus.com.br/links/revista.html>. Acesso…

Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro. Campus Madureira Direito Penal I APLICAÇÃO PRÁTICA…

território? – SIM (princípio da territorialidade); – NÃO (princípio da extraterritorialidade); 5 Direito Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional Privado • Vamos pensar de…

A LIBERDADE PESSOAL (ameaça, sequestro e cárcere privado).................... 47 Questão de Prova de Concurso....................................................................................................................................... 48 7. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação)…

nacionalidade; 5.2.3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 As contravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi…

abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. Opera-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Encontra embasamento no artigo 2° do Código Penal, que dispõe da seguinte forma: Prof. Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO Art. 2° - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de…