Extraterritorialidade Artigo 7

entre fontes de produção e fones de cognição ou de conhecimento”. ESPÉCIES De acordo com a classificação apresentada, podemos assim distinguir as espécies de fontes: a) fontes de produção – o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”. b) fontes de conhecimento – a única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda…

------------------- 4 7 – A retroatividade e a lei penal em branco ---------------------------- 5 8 – Retroatividade e Lei processual --------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço ---------------------------------------------------- 6 10.1 – Princípios de aplicação da Lei penal no espaço ------ 6 11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7 11.1…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

da Pena. Este, encontra assento na Constituição Federal, no artigo 5º, XLVI: "a lei regulará a individualização da pena (...)". Todas às vezes em que há o cometimento de um crime, para a fixação da pena, devem-se levar em conta todas as características e condições do agente que praticou a conduta, qual a natureza da conduta criminosa praticada, bem como a maneira que se praticou essa conduta. Nos termos do inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal, "a pena será cumprida…

No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. Assim, a lei nacional deve ser aplicada ordinariamente a todas as relações travadas em seu âmbito espacial de incidência, embora, no caso de interferirem estrangeiros sobre relações jurídicas constituídas no território nacional ou de nacionais terem bens ou negócios jurídicos em território estrangeiro, possam surgir exemplos…

em território de outro Estado. Em tais casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito da jurisdição de outro Estado. Exemplo: ver o Art. 7º do CP. 4. Princípios sobre os conflitos surgidos na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos: 4.1. Princípio da Personalidade, também denominado Princípio da Extraterritorialidade ► Afirma que o interessado pode invocar a lei de…

de sentenças estrangeiras (Art. 787 a 790) que se encontram esclarecimentos sobre as sentenças estrangeiras. Essas sentenças devem ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do artigo 7º do Código Penal, que trata da extraterritorialidade. Porém, é fundamental que se anote que a homologação de sentença estrangeira passou a ser da competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em conformidade com o Art. 105, I, i, da Constituição Federal de…

Territorialidade, excepcionalmente se admite a extraterritorialidade, ou seja, cada norma tributária somente é aplicável no território do ente federativo que a criou, assim, a legislação do IPTU do município de Guarulhos, somente deve ser aplicada naquele mesmo município. A extraterritorialidade significa a possibilidade de aplicação de uma norma tributária fora do âmbito territorial do ente federativo que a estabeleceu. A regra da Extraterritorialidade da legislação estadual, distrital…

não é absoluto, já que o Código Penal Brasileiro prevê alguns casos de extrateritorialidade, ou seja, casos em que a Lei brasileira aplica-se a fatos cometidos fora de seu território. Portanto, a territorialidade é a regra, ao passo que a extraterritorialidade é a exceção. Por isso, dizemos que o CPB adotou o Princípio da Territorialidade Temperada. b) Princípio da Personalidade ou Nacionalidade: Permite a aplicação da lei penal do país de origem do agente, pouco importando onde o…

· Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei…