Extraterritorialidade Artigo 7

Extraterritorialidade Existem, contudo, crimes que, embora não “toquem” – em qualquer de suas fases - o território nacional, atingem de alguma forma os interesses do Estado brasileiro. Nestes casos, nos termos do artigo 7º do Código Penal, haverá a extraterritorialidade da lei penal brasileira, que significa a aplicação de nossa legislação penal aos crimes iniciados e consumados no exterior. É a decorrência da adoção do princípio da territorialidade temperada ou mitigada, conforme…

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

porém, aplica-se a lei estrangeira (ex: imunidade diplomática). Extraterritorialidade: o crime é praticado fora do Brasil e aplica-se a lei brasileira. EXTRATERRITORIALIDADE “É o fenômeno pelo qual a lei brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional. Subdivide em extraterritorialidade condicionada e incondicionada”. As hipóteses de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira prevista nesse artigo constituem exceção ao principio geral da…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

deixou de ser hediondo (mais benéfica) É retroativa (art.2° CP) Código Penal. Art 2º: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. O artigo 2°, caput, traz o que se chama em nosso ordenamento de abolitio criminis, ou Lei abolicionista (a supressão da figura criminosa). O fato deixa de ser crime, considerada como causa extintiva da punibilidade (art. 107, III CP) Código…

permissivas: são aquelas que tornam lícitas condutas proibidas em outras regras, como a norma que estabelece as excludentes de ilicitude por exemplo, artigo 23 do Código Penal; c) explicativas: as que estabelecem os critérios necessários para a construção dos conceitos legais, como a norma que define o que é funcionário público para os efeitos penais por exemplo, artigo 327 do Código Penal. Obs.: muitas são as classificações admitidas na doutrina, aqui foi feita uma classificação…

de seu território. Segundo o caput do Artigo 5 do Código Penal “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. A lei pena se aplica a todos os indivíduos que tenham praticado crime dentro do território do Estado donde aquela lei estabelece a regra de superdireito, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Os parágrafos 1º e 2º do artigo nos indica onde a lei será…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP.…

observarmos que esse conceito de legislação tributaria realmente está deslocado, ele não é exatamente lei; é um sentido mais amplo nessa ideia de fontes do direito tributário. Esse artigo fala em leis, tratados e decretos e lá no art. 100 ele fala de normas complementares. 1. CF/88 O artigo não fala da CF, mas é claro que a Constituição é fonte do Direito Tributário. A CF não cria nenhum tributo, mas a nossa Constituição prevê uma serie de normas relacionadas ao…

.....................................5 4.7. Princípio da Extraterritorialidade.................................................................................5 5. SUJEITO ATIVO E PASSIVO...........................................................................................................5 6. FATO GERADOR...........................................................................................................................6 7. ALÍQUOTA.................................................