Extraterritorialidade Artigo 7

Princípio da Extraterritorialidade A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a

4. Princípio da Justiça Universal > Considera que o delinqüente fica sujeito à Lei do País, onde for detido, independentemente, onde o delito foi praticado, a nacionalidade do agente ou do bem jurídico tutelado. 3. A TERRITORIALIDADE OU EXTRATERRITORIALIDADE DAS LEIS PENAIS 3.1. A TERRITORIALIDADE DA LEI > A Territorialidade está prevista no art. 5º, do Código Penal Brasileiro (CP) (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940). Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

também aeronaves deste que se encontrem em território marítimo brasileiro ou espaço aéreo brasileiro; exceto para os navios ou aviões de guerra; Os artigos 7, caput, funda-se na lei do domicílio, regem-se por esse princípio as questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, a capaidade das pessoas, ao direito de família e sucessões, artigos 7 e 10, sobre a competência da autoridade ju diciária; Uma regra interessante, no parágrafo 8, de que quando a…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

delitos de alcance transnacional. F) Princípio da representação ou da bandeira: a lei penal nacional aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados. Como regra, o artigo 5º, caput CP diz que aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Nosso ordenamento, portanto, adotou o principio da territorialidade que,…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

Brasil faz parte do nosso território. Os crimes ali cometidos serão, portanto, regidos pela nossa lei penal, salvo se os sujeitos ativos possuírem imunidade diplomática. De há muito não se aceita a tese da extraterritorialidade destes locais, não só no Brasil mas no plano mundial. * Extraterritorialidade da Lei Penal É um fenômeno pelo qual alei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em…

legal existente, já a analogia é empregada na ausência de um texto legal. 6- O direito penal admite interpretação expansiva em desfavor do réu? Por quê? Não. Porque no direito penal é inadmissível interpretação expansiva do tipo incriminadora. 7- Discorra sobre o principio da legalidade e anterioridade, citando seu embasamento legal. #- Principio da legalidade ou reserva legal: Só haverá crime se estiver previsto em lei (art. 1º, CP). #- Principio da anterioridade: Só pode…

Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o…

TRÊS TEORIAS: 1- Extraterritorialidade, caráter representativo do agente diplomático e independência da função. Para a teoria da extraterritorialidade, o agente diplomático, mesmo em missão, é considerado como se estivesse no território de seu Estado. As imunidades eram explicadas pela extraterritorialidade, uma vez que se o agente estava em seu próprio país, não poderia se submeter à jurisdição do Estado acreditado. Com o passar do tempo, a teoria da extraterritorialidade caiu em…