Extraterritorialidade Artigo 7

total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. O Código Penal adotou o PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. B – Princípio da Bandeira ou do Pavilhão ou da Representação: (art. 7, II, “c”, do CP) A lei aplicável é a do Estado em que está registrada a embarcação ou aeronave, ou cuja bandeira ostenta, quando ocorra delito no estrangeiro que aí não seja julgado. Consideram-se as embarcações e aeronaves como…

descrição dos fatos que são considerados crimes, de ideias mais específicas e de tipificação penal. Cada parte do Código se divide em títulos, que se dividem em capítulos, os quais, quando devidos, se dividem em seções, que por sua vez se dividem em artigos, esses, em parágrafos que, por fim, se dividem em alíneas. Os dispositivos previstos na Parte Geral visam responder a três perguntas: 1) O que é a norma penal? – TEORIA DA NORMA 2) O que é crime? – TEORIA DO CRIME 3) Quais são as…

.......................................7 Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada.............................................................7 Dispositivos que cuidam da eficácia da lei.................................................................................7 Introdução Esta cartilha visa o conhecimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que contém dezenove artigos. Esta lei é anexa ao Código…

direito penal, cuja aplicação punitiva e, por vezes, vingativa, pode ser tão odiosa quanto a própria infração que gerou a sua utilização. Assim, fez-se mister que fossem estabelecidos limites ao poder punitivo estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, estabelece princípios que limitam o poder punitivo estatal de maneira explícita e de maneira implícita. Tais princípios têm por objetivo orientar o legislador ordinário para que possa ser adotado um sistema penal que resguarde os…

intervenção mínima – o direito penal só vai interferir nas condutas humanas absurdamente reprováveis pela sociedade. De maneira que se outro ramo do ordenamento jurídico for suficiente para resolver a infração não haverá interferência do direito penal. 7. Princípio da ofensividade ou lesividade – uma conduta só será considerada crime se efetivamente ofender um bem jurídico penalmente protegido. 8- Princípio da fragmentariedade – o direito penal só irá se ocupar dos bens jurídicos mais…

é mister a análise jurídica dessa afirmação. O artigo 7.º do Código Penal brasileiro regulamenta os casos de extraterritorialidade, ou seja, as situações em que é possível a aplicação da lei penal brasileira, aos crimes cometidos fora do território nacional do Brasil. O art. 7.º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, nas condições referidas em seus parágrafos e incisos. São os casos de extraterritorialidade da lei penal, que adota, além do básico,…

fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação." Guilherme de Souza Nucci (2) Princípio da legalidade "Nullium crimen, nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex. Em 2001 houve uma Lei que tornou crime o assédio sexual Art 216-A do cp. Jonas pratica assedio sexual depois de 2001, e antes de 2001. Ele praticou…

contravenções penais; prever penas, aumentá-las ou diminuí-las etc). Não existe lei penal municipal, estadual ou do DF!. Só existe lei penal federal (nacional), feita pelo Congresso Nacional (composto de Deputados Federais e Senadores) EXCEÇÃO: O artigo 22, § único, da CF/88 prevê que Lei Complementar poderá autorizar os estadosmembros a produzirem leis penais sobre questões específicas (questões de interesse local do estadomembro) de direito penal. Ex. proteção da Vitória-Régia na…

Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1. Eficácia da sentença estrangeira – 9.2. Contagem de prazo –…

anteriormente sido por contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro, em do Código Penal. circunstâncias, podem ser julgados no Brasil) Não se prendam a estas diferenças! Para o estudo desta aula o que importa é saber…