Extraterritorialidade Artigo 7

pela lei do tempo em que foram praticados). É consequência do Princípio da Reserva Legal (artigo 1º). Se “não há crime sem lei anterior que o defina”, nada mais lógico do que proibir o alcance da lei a um fato ocorrido antes da sua vigência. Artigo 5º, inciso XL da CF: “A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 5) É possível aplicar a lei penal retroativamente? Explique. R: Sim, há, no artigo 2º do CP, uma ressalva ao Princípio da Irretroatividade da lei penal, pois…

Estou com dúvida ainda em 1 questão. Naquela sobre extraterritorialidade, que o brasileiro levou um tiro de um espanhol no Paraguai. Alguém consegue me explicar? Parte superior do formulário Andréia Andrade Marcela, essa questão fala sobre extraterritorialidade condicionada (encaixa no art.7,II,§ 3º). Como o Paraguai,que é quem deveria julgar o caso,não teve interesse e a Espanha aceitou a extradição do espanhol para ele ser julgado lá,não se aplica a lei brasileira e ele será julgado…

resultado ou do evento considera-se praticado o crime no momento em que ocorre a consumao, sendo irrelevante o momento da conduta. Teoria mista ou da ubiquidade conciliatria considera-se praticado o crime no momento da conduta ou no do resultado. Artigo 4 do CP adoo da teoria da atividade Consequncias Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado for mais benfica. A imputabilidade apurada ao tempo da conduta. Nos crimes permanentes, se a conduta…

Fontes do Direito Penal Fonte de Produção – A União é a nossa única fonte de produção. CF Art. 22, I Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei Complementar poderá autorizar aos Estados Membros a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal e

revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Sendo que para Paulo Nader é questão de hermenêutica, porém, que a lei geral não revoga a de caráter especial. No Direito brasileiro, conforme dispõem o artigo 2° da lei de introdução ao código civil, vigoram os seguintes preceitos quanto à revogação. “Artigo 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.” $ 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando…

aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2° Para os efeitos deste Código…

Civil I como requisito parcial para a obtenção de nota e aprendizado sob a orientação do Prof. Augusto Ballalai. FOZ DO IGUAÇU 2009 INTRODUÇÃO No presente trabalho, será explorado de uma forma didática através de artigos e comentários segundos alguns doutrinadores assuntos referentes a domicílio no vigente Código Civil Brasileiro, bem como, seu conceito e suas espécies. DOMICÍLIO Art. 70. O…

gerais do Direito e dos Atos administrativos. Lei Penal A lei penal, é uma fonte do direito imediata A estrutura da lei penal se subdivide em: 1) Preceitos primários que tipifica a conduta 2-) Preceitos secundários que tipifica a pena Ex: artigo 121 do CP: dispõe sobre o crime de homicídio: onde o preceito primário é matar alguém e o secundário é a pena de 6 a 20 anos Observação: A lei penal não é proibitiva, mas sim descritiva, pois ela não proíbe a ação dada no exemplo…

conhecer o direito vigente em todo país. Mas contudo não lhe esta obrigado a saber os princípios que são adotados no direito alienígena. Como também as normas especificas de um determinado município ou de um Estado federativo.( Gonçalves,2011 pág.69) 7. Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? Ela disciplina de uma maneira que, em razão da soberania estatal, a norma é aplicada dentro das fronteiras do território brasileiro.…

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho descreve os artigos do Código Civil Brasileiro que normatizam o domicilio cível, e como devemos utilizar em cada situação e suas considerações nos variados tipos de domicílio. 2.Domicílio Civil O domicílio é a sede Jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. Mas é bom distingui-lo da Residência e Habitação.