Extraterritorialidade Artigo 7

3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: Direito Penal – Teoria do crime I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta)…

pré-datados”. Responda por que o termo “pré” seria incorreto e porque, apesar de essa não ser a função do mesmo, uma pessoa pode ser condenada se depositar o cheque antecipadamente à data prevista. 6 – Por que as sentenças se divergem entre os juízes? 7 – Qual é o atributo que uma regra moral recebe quando se torna regra jurídica? 8 – Defina direito subjetivo e objetivo. 9 – Embora o direito objetivo constitua uma unidade, sua divisão em público, privado e difuso é aceita por…

aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci" 2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal · 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão que cometesse tal ato não…

alteração de nomenclatura pela L. 12.376/10): vigência após 45 dias. Como exemplo, a L. 11.382/06, que alterou o processo de execução. Seu art. 6º previu uma vacatio legis de 06 meses. Assim, somente haveria vigência após tal período. Contudo, o referido artigo foi vetado, daí aplicando-se o art. 1º da LINDB. Em relação ao tempo, diante de modificações das normas, a questão é solucionada pela aplicação das regras de direito intertemporal. Assim, no tocante à modificação de normas…

para que possamos estudar os elementos do crime (Fato típico, ilicitude e culpabilidade). Entretanto, isso é tema para nossa próxima aula apenas! I. b) Contravenção Penal Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 7 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO As contravenções penais são infrações penais que tutelam bens jurídicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J Y4,1 li /7, .,~. Iln o rf':'lW~ Vl/\/Vi' --... C00m[]Dlf@ J! - ~ í tJ'i-(iiir~ / 1 .I ,r-.I ' [P[]~&[b .~ "I N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) , '1- ~ >- O[1@ À @@ r' ~-"", -~ (S; ~ Parte Geral' . Arts. 1° a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep…

MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME COMETIDO EM LOCAL INCERTO NA DIVISA DE DUAS OU MAIS COMARCAS 8 COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO…

natureza por estarem em um lugar hermo e de difícil acesso,pois nossa CF nos mostra exemplos da presença do estado em cavernas e subsolos ao definir no seu artigo 20 os bens da união e mais, temos também expresso no código penal (artigo 7° ) a presença do estado ligitimo ate mesmo fora do território nacional,estamos falando da extraterritorialidade. Podemos citar também a presença do estado no esforço para o resgate dos exploradores,onde teve todo envolvimento da sociedade civil…

bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. 4 ) EXTRATERRITORIALIDADE As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as extraterritorialidades incondicionada e condicionada. 1º) Extraterritorialidade Incondicionada Aplica-se a lei brasileira sem nenhum condicionante, na…

do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior,…