Extraterritorialidade Artigo 7

FONTE DO DIREITO PENAL FONTES: origem, princípio causa Origem do Direito Penal MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei complementar federal autorize os Estados-Membros a legislar em matéria penal em questões específicas (matérias locais). FORMAIS, de COGNIÇÃO ou de CONHECIMENTO: refere-se ao modo pelo qual exterioriza-se o Direito…

pode violar os direitos da pessoa humana, 5° razoabilidade a pena aplicada deve ser razoável e proporcional ao ilícito cometido e um dos mais importantes de todos 6° personalidade/intranscedentabilidade a responsabilidade penal não se transmitida, 7° inderrogabilidade somente o estado pode aplicar a sanção penal, ele não pode derrogar/ delegar essa função a ninguém o direito de punir é responsabilidade somente do Estado. Revisando o Direito penal 1: É todo fato típico e anti-…

utilizadas e produzem efeitos. A vigência se divide quanto ao espaço e quanto ao tempo. Vigência quanto ao espaço ocorre quando uma norma imposta por um Estado , seja aplicada em seu limite geográfico. Portanto há exceções devido ao principio da extraterritorialidade. Quanto ao tempo, à vigência entra em vigor depois de quarenta e cinco dias de publicadas, sendo este período por vacatio legis. Devido ao principio da anterioridade, as normas tributárias precisam ser publicadas antes do…

A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no…

determinado termo. 3. Permissiva: ato permitido. 6. O princípio da legalidade. ‘nullum crimen, nulla poena sine lege’. Não existe crime ou pena sem lei. Definição de crime e previsão de pena exige sempre lei. Conforme o dispositivo no artigo 5º inciso XXXIX da nossa carta magna. 6. A aplicação da lei penal no tempo: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,…

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

1- Impugnação da questão 42 da prova verde Segundo a banca examinadora, a resposta correta é a letra D. Todavia, inexiste artigo específico do Código Civil aplicável ao caso, bem como não há jurisprudência dominante do STJ sobre o assunto. Portanto, o gabarito fornecido não possui base legal, ou jurisprudencial. Acresça-se a isto que o edital do certame autoriza apenas a utilização de jurisprudência sumulada, ou dominante. Nada disto ocorreu. Ademais, em uma análise do direito posto, não há

pessoas de diversas nacionalidades ou empresas situadas em outros países ou, ainda, a pactuação for realizada no território de um país e a execução em outro (dentre outras situações), podem ocorrer conflitos que podem dar início a processos judiciais. 7 Em situações como as acima mencionadas e diante da falta de uniformidade das normas internas de cada Estado, com certeza, se formará um conflito de leis e de jurisdições, sendo que haverá a necessidade de se utilizar o Direito…

entre os povos estrangeiros, a imunidade diplomática sempre foi de grande relevância. Com o fim do período medieval e a partir da instauração do Estado fortemente assentado em bases territoriais, a imunidade era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual se criou a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país em situação absoluta de não submissão à lei local. De toda sorte, qual…

fiscais 5 Como os paraísos fiscais pode auxiliar pessoas físicas 6 Como um autónomo poderia se beneficiar de paraísos fiscais 6 Como os paraísos fiscais atua no comércio internacional 6 Paraísos fiscais e investimentos internacionais 7 Os usos Legais 7 Os Perigos e usos Ilegais 7 Impacto dos paraísos fiscais no desenvolvimento 8 Políticas de combate aos paraísos fiscais 9 Avaliação das políticas de combate aos paraísos fiscais 10 Conclusão 11 Referências bibliográfica 12…