Extraterritorialidade Artigo 7

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a importação de serviços. Para se chegar a essa conclusão, parte-se da hipótese de incidência do tributo frente à Constituição de 1988, discute-se a possibilidade de o Estado atribuir extraterritorialidade às suas leis e evidenciam-se os elementos de conexão expostos na Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o ISS, imposto de competência municipal. Ao final, utilizando-se da elaboração formulada ao longo do texto, são…

(art. 5° “caput”), voltará à mulher a usar o nome de solteira.Art. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:I - evidente prejuízo para a sua identificação;II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;III - dano grave reconhecido em decisão judicial.Entendimentos adversos Com o…

Sentença. É o ato do juiz que põe termo ao processo, com julgamento de mérito (juízo de condenação ou absolvição). * Pela regra geral, o recurso para decisão interlocutória é o RESE, Art. 581, CPP. Se, entretanto a decisão não estiver no rol desse artigo (numerus clausus), caberá apelação como recurso subsidiário (Art. 593, II, CPP). 2. Modalidades de Sentença. a) Sentença Simples: produzida por juiz singular. b) Sentença Subjetivamente Plúrima: sentença proferida por órgão…

dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. Fundamento Legal: Alínea “a”, do item 1, do artigo 2º, da Convenção de Viena, que dispõe sobre o Direito dos Tratados.  O Tratado abrange Internacionais. as Convenções e Atos  A competência para celebrar os atos internacionais é privativa do Presidente da República, por força do artigo 84, VIII, da Constituição Federal de 1988. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII -…

ele ocorreu. cirmes plurilocais é diferente da aplicação da lei penal , e cometido no mesmo pais porem em comarcas diferentes. no crime de homicio art.121 cp teoria da atividade. Art 7. /aplicação da lei brasileira no estrangeiro. lei brasileiras poderá ser usada em crimes no exterior: I extraterritorialidade INCONDICIONADA, não haverá condição alguma sempre aplicara a lei brasileira no exterior. crimes praticados contra a vida ou liberdade do presidente da republica será aplicada…

TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação…

nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da…

Metodo da Repetição: consiste em ler e reler várias vezes o texto (literal) da lei, grifando palavras chaves, pontos importantes. Em qualquer concurso o candidato precisa saber a lei. Aqui, você vai fotografar e guardar as palavras chaves dos artigos da lei. Este método não pode ser dispensado, mas ele por si só, na minha opinião, faz com que você leve mais tempo para assimilar todo o conteúdo. Por isso, este aliado aos outros encurta o caminho para a sua aprovação. Então você…

Legislação Penal do Brasil. UNIDADE V - Da Aplicação da Lei Penal. 5.1 - Anterioridade da Lei 5.2 - Lei Penal no Tempo 5.3 - Lei Excepcional ou Temporária 5.4 - Tempo de Crime 5.5 - Territorialidade 5.6 - Lugar do Crime 5.7 - Extraterritorialidade 5.8 - Pena Cumprida no Estrangeiro 5.9 - Eficácia da Sentença Estrangeira 5.10- Contagem de Prazo 5.11- Frações Computáveis da Pena 5.12- Legislação Especial UNIDADE VI - Do Crime 6.1 - Relação de Causalidade…

Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art. 7º ao 19º) 14…