Extraterritorialidade Artigo 7

comprometer a soberania nacional e a ordem internacional, os Estados modernos têm permitido que, em se território, se apliquem, em determinadas hipóteses, normas estrangeiras, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade2. 1.2-Sistema de extraterritorialidade: aplicação da lei em território de outro Estado de acordo com princípios e convenções internacionais. 1.3-Estatuto pessoal: rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Tem por fundamento na lei da nacionalidade…

Centro Universitário Newton Paiva Carlos Luz,220 – Caiçara Questionário: 1. Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5°, da CF/88? As garantias existentes no artigo 5°,da CF/88 que se referem ao crime são as seguintes: III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ; XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou

(Militar, Eleitoral) é direito penal especial. Na parte geral é que encontramos as regras gerais para a aplicação da lei penal, já que a parte especial é formulada no rol de crimes e de penas. Os principais dispositivos que compõe a parte geral são: Artigo 1° Princípio da Legalidade- Não há crime sem lei anterior que o defina. Princípio segundo Miguel Realle “é uma verdade fundamental”. As funções de garantia do princípio da legalidade são: 1ª LEX PRAEVIA: A lei penal deve ser…

esses ilícitos Conjunto de normas jurídicas = DIREITO PENAL Estudo - Do crime - Da pena - Do delinqüente Código Penal O Código Penal vigente é o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 É dividido em: • PARTE GERAL - dos artigos 1º ao 120 • PARTE ESPECIAL - dos artigos 121 ao 361 Conceito de Direito Penal • Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal,…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. Direito…

basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos). 2. CONTEÚDO A lei de introdução ao código civil em vigor atualmente no Brasil surgiu a partir de um decreto-lei elaborado pelo presidente Getúlio Vargas. Na época de sua formulação a constituição vigente era a de 1937 cujo…

no exterior e descontada na pena a ser cumprida no Brasil *art. 8 pena cumprida no estrangeiro; a pena cumprida no estrangeiro sera descontada na pena no brasil *art. 7 extraterritorialidade da lei penal brasileira ; e aplicação da lei penal brasileira a crime ocorrido fora do Brasil. art. 7. I -> crime contra vida ou liberdade do presidente da republica (homicídio contra a presidente Dilma) . princípio real ou da proteção da defesa. …

vigência em situações excepcionais, CARACTERÍSTICAS: Autorrevogáveis: Não precisa de outra lei, quando acaba o período de vigência. Ultrativas: Apesar de ter sido revogada, continua sendo aplicada aos fatos cometidos em sua vigência. De acordo com o artigo 4º do Código Penal brasileiro, aplica-se a lei vigente no momento da atividade, ou seja, da conduta criminosa, em detrimento dos princípios do resultado e da ubiquidade. TEMPO DO CRIME Teorias sobre o momento do crime a)…

proposicional) X 3.1 Proposições simples e compostas 3.2 Tabelas-verdade 3.3 Equivalências 3.4 Leis de De Morgan 3.5 Diagramas lógicos 4 Lógica de primeira ordem 5 Princípios de contagem e probabilidade 6 Operações com conjuntos 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais 2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 2.1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL x 1 Constituição x 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais x 2 Direitos…

verdade que, por força do artigo 146 da CF, todos os tributos acabam por sofrer alguma influência de leis complementares de caráter nacional, as quais devem dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, regular limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No que concerne ao ICMS, essa influência da lei complementar é bastante delimitada pela própria CF, conforme disposições do artigo 155, §2º,…