Extraterritorialidade Artigo 7

na forma tentada 3. Doloso ou culposo 4. Admite erro de tipo e erro de proibição 5. Permite a extraterritorialidade 6. Cumprimento de pena de até 30 anos 7. Sursis varia de 2 a 4 anos Contravenção 1. Somente Ação Penal Pública 2. Não admite punição na tentativa 3. Conduta voluntária 4. Só admite erro de direito 5. Inadmite a extraterritorialidade 6. Cumprimento de pena de até 5 anos 7. Sursis varia de 1 a 3 anos. Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito …

Extraterritorialidade Art. 7 Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiros: Apesar de ocorridos fora do Brasil, os delitos descritos nos incisoso seguintes é aplicada a lei nacional; I-os crimes: A)contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; • Crimes contra a vida:Homicídio (art. 121), Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticidio( art. 123) e aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ( art.124) • Crimes…

Pode ser: 1) expressa ou explícita – a própria lei faz a sua ressalva, deixando transparecer seu caráter subsidiário. Ex.: art. 132, do CP, que será aplicado somente se a conduta não constituir crime mais grave. 2) Tácita ou implícita – o artigo, embora não se referindo expressamente ao seu caráter subsidiário, somente terá aplicação nas hipóteses de não-ocorrência de um delito mais grave que, neste caso, afastará a aplicação da norma subsidiária. Ex.: art. 311 do Código de Trânsito…

Direito. 6 - Hoje em dia as disciplinas jurídicas se dividem em 2 classes, quais são elas? Fundamentais: A Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. Auxiliares: história do Direito e o Direito Comparado, entre outros. 7 – Em relação ao plano de validade da norma; ele pode referir-se a dois aspectos, ou seja, técnico jurídico ou formal e o aspecto da legitimidade. Explique cada aspecto. Técnico jurídico ou formal: fala-se da norma jurídica ser válida…

Constitucionais Tributários Quando a CF/88 outorga competência para os entes políticos ela estabelece fronteiras e limites para o exercício dessa competência fixando assim os princípios como limitações ao poder de tributar, como explicito no artigo 150 da CF/88. • Legalidade: o tributo só pode ser instituído por lei, segundo o inciso I, art. 150 da CF, decorrendo dele o princípio da estrita legalidade ou legalidade fechada, que afirma que a lei não deve apenas ter previsão…

DEZEMBRO DE 1948; CONSAGROU EM SEU ARTIGO V, O PRINCIPIO BÁSICO DE QUE “NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA, NEM A TRATAMENTO OU A CASTIGO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE". A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 5 º III QUE: " NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE". NÃO HAVIA, ENTRETANTO, UMA TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CRIME DE TORTURA, DESSA FORMA PARA SANAR TODAS ESSAS FALHAS FOI APROVADA E PROMULGADA EM 7 DE ABRIL DE 1997 A LEI…

pré nome e sim acréscimos ex: Evelyn – Maria Evelyn. 6.NOME DE ESTRANGEIRO: -Um estrangeiro vem para o Brasil e seu nome é de difícil compreensão ou gera dualidade feminino masculino ex: alisson. -Nomes orientais normalmente são modificados. 7.TESTEMUNHA. 8.TRANSEXUAL: -Existem casos em que o nome e o sexo escrito no RG também mudam e existem casos em que só se muda o nome. 2.ESTADO COMO ELEMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL: **Pergunta da prova: O QUE É…

retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência. d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos. 3. Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar: a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente…

que a pessoa possua uma pluralidade de domicílios, vivendo de forma alternada e simultânea em cada um deles, sem que possa considerar apenas um como seu centro principal por ter a intenção de permanecer definitivamente em ambos. Neste caso destaca o artigo 71 do Novo Código Civil: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.” Sendo assim, se o indivíduo mora em um lugar com sua família, e em outro…

Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional. d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. 4) Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso: a) da legalidade e da…