Extraterritorialidade Artigo 7

tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova…

3. É legítima a cobrança de IOF sobre avenda de direitos creditórios realizada porempresas de factoring? Justificar levando em conta o julgamento da MC na ADI1763 (Anexo II) A incidência de IPF sobre as operações de Factoring foi instituída pelo artigo 58, da Lei n. 9.532/97, transcrito alhures: “Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea d do inciso I, do § 1º do art. 15, da Lei nº. 9.249, de 1995 (factoring), direitos…

SEMESTRE JACAREÍ 2012 SUMÁRIO ETAPA I Introdução ............................................................................................................................ 3 Conclusão sobre o fichamento do artigo de José Camacho Santos ..................................... 4 Noções de Sociedade ........................................................................................................... 5 Direito…

primeira, tem-se por acontecido o crime no momento da conduta; para a segunda, a ocorrência do resultado determina o tempo do delito; para a teoria mista, tempo do crime tanto é o da ação como o do resultado. Nosso Código, como claramente se vê no artigo acima transcrito, adotou a teoria da ação. Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1° Para os efeitos penais, consideram-se…

Código Civil Brasileiro: CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de…

Não existe extraterritorialidade em relação às contravenções penais. Jamais se aplica a lei brasileira a uma contravenção cometida fora do Brasil. Art. 2º, LCP – A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Obs: Em relação ao crime, admite-se a extraterritorialidade incondicionada ou condicionada (art. 7º do CP), ou seja, a aplicação da lei penal brasileira aos crimes praticados no estrangeiro, mas, em relação às contravenções, não, pois o artigo…

Capez (p. 176-177). O que é objeto material do crime? (É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a ação criminosa. Objeto da ação vem a ser o elemento típico sobre o qual incide o comportamento punível do sujeito ativo da infração penal. 7- Quais as espécies de fontes do Direito Penal? Comente brevemente cada uma delas. R: existem duas espécies 1) fonte material, de produção ou substancial (é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a…

24 de novembro de 1931. A convenção sofreu ainda emendas pelo Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955 e o Protocolo de Montreal de 1998. . O Código Brasileiro de Aeronáutica – L- 007.565-1986, objeto deste trabalho, dispõe nos seguintes artigos: Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais,…

psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Fontes formais, diretas ou imediatas …

desconhecimento da norma jurídica e por isso fosse inocentado! Então estaríamos num verdadeiro caos! O art. 1º, da LICC diz que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O artigo já traduz a necessidade do dispositivo, diante da insegurança jurídica que haveria, se a todo o momento, o indivíduo instado ou chamado a cumprir seu dever, viesse alegar que dele não tinha conhecimento. 1.5 TERRITORIALIDADE…