Extraterritorialidade Artigo 7

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” O prazo estabelecido para que a lei entre em vigor no Artigo 1º remete a ideia da VACATIO LEGIS. A Vacatio Legis é o intervalo entre a data de publicação e a de vigência da lei. Este período previsto é importante para a reflexão e verificação de erros (os quais podem ser materiais ou formais). Nesse sentido, o parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei de Introdução permite a revisão da norma (sem a necessidade de sua anulação e criação de…

De Conhecimento.........................................................3 2.2.2.1 Imediatas 2.2.2.2.Mediatas 3. ANALOGIA NO DIREITO PENAL.................................................5 4. INFRAÇÃO PENAL ( CRIMES E CONTRAVENÇÕES)............. 7 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................6 Introdução Direito penalé o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando…

3) O juiz pode deixar de julgar um caso a submetido? Justifique. 4) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. 5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço 6) Aplicação de lei e fins sociais. 7) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? CAPÍTULO III – DAS PESSOAS…

anteriormente elencados, segundo leciona o mestre Fernando Capez. A norma regula o caso de modo expresso, embora genericamente. Um exemplo dessa espécie de interpretação pode ser encontrado no Código Penal, nos incisos III e IV, do parágrafo 2.º do artigo 121, in verbis: “Art. 121. Matar alguém: (...) §2.º Se o homicídio é cometido: (...) III- com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum; IV- à traição, de…

principais e relevantes institutos que diz respeito a Imunidade Diplomática. A questão da Imunidade Diplomática originou-se a partir do momento em que o Estado passou a ter uma base territorial fixa, procurando explicar então, o princípio da extraterritorialidade, onde se criou a ficção de que o lugar em que se está situada uma embaixada ou órgão representativo de um Estado estrangeiro, seja considerado território de seu país em situação absoluta, não se submetendo, porém, à lei local. …

AZUL....5 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................6 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................7 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona…

brasileiro até a promulgação do Código Criminal do Império em 1830.” A criação do código de 1890 e os movimentos de reforma A criação do código penal de 1940 Estudo do Código Penal A correta forma de pronúncia e leitura dos títulos, capítulos, artigos, parágrafos e incisos no Direito Penal Divisões e Estruturas do Código Penal de 1940 A política é responsável pela Desde o descobrimento até a Proclamação da Independência, Portugal aplicou no Brasil-Colônia as leis vigentes na…

nas Leis e costume é viável. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano). O artigo 5º da LICC, disciplina a maneira pela qual será realizada essa aplicação: Art. 5°, LICC: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins, sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Sendo assim, quando um “costume”…

com efeito, apenas uma dela acaba sendo aplicada à hipótese. -Exemplos: Artigo 157 é do roubo. Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena-reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS (Acciolly) FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS O artigo 12 da Carta da OEA é categórico ao dispor que: “Os direitos fundamentais dos Estados não podem ser restringidos de maneira alguma”. O próprio direito internacional, contudo, admite inúmeras exceções de cunho genérico a essa regra básica. Todavia, além dessas genéricas, a doutrina enumera uma série de restrições específicas, livremente aceitas ou impostas, que representam, em última análise, um atentado à soberania do estado.