Extraterritorialidade Artigo 7

(definição doutrinária) Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita…

pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia e…

possível se todas as vontades individuais, que integram o seu efetivo, se unificarem rigidamente sob a vontade suprema de quem comanda.1 Inicialmente, para contextualizar a proteção que as normas militares objetivam, insta transcrever importante artigo de nossa Constituição Federal sobre o tema: 1 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2ª edição, p. 33. 1 Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União …

natureza hedionda quando é praticado na sua forma qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes dessa natureza os cosméticos, bebidas etc.), § único- princípio da justiça universal e princípio da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira (art.7, I, d, do CP). OBS: Todo crime qualificado é hediondo. Art.2: Trata dos crimes hediondos (os do art.1), e dos crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

que e segue: “A lei de introdução é aplicável a toda ordenação jurídica, já que tem as funções de: regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (arts. 1° e 2°), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6°) e no espaço (arts. 7°a 19); fornecer critérios de hermenêutica (art. 5°); estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4°); garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3°) que a…

direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas, direito. D) art. 1º ao 6º da LINDB – princípios determinativos da aplicabilidade, no tempo e espaço das normas de direito privado e público. E) art. 7º ao 19 da LINDB – normas de direito…

3º CF (Condutas resultam em pena e atividades resultam em infrações administrativas) , Lei 9605/98 Art. 3º (Os dirigentes da pessoa jurídica se responsabilizam pelo crime)) - Doutrina Penal 02.09.2011 Semana 3 Caso 2 O artigo especial (art. 312) sobressairá ao artigo geral (art. 168). Baseando-se no princípio da especialidade, a conduta de Fábio será tipificado como peculato. Alexandre também responderá por peculato de acordo com os art. 29 e 30. Caso 3 c) Kleber poderá ser…

suportar uma frente dupla de combate, ou seja, uma na Europa e outra na América. Gradualmente, Portugal aproximou-se mais estreitamente da Inglaterra, assinando uma convenção secreta em setembro de 1807. Por ela, comprometiam-se, dentre outros artigos, os ingleses a não reconhecer qualquer líder entronado em Portugal pelos franceses, ao passo que se previa que, “depois de estabelecido no Brasil, o governo português negociaria um tratado de auxílio e comércio com a Inglaterra”. O…

o uso de delicadeza ou os bons modos, ou, ainda, astúcia para tratar qualquer negócio. Índice[esconder] * 1 Etimologia * 2 História * 3 Funções da diplomacia * 4 Órgãos da diplomacia * 5 Missões diplomáticas * 6 Direito de legação * 7 Privilégios e imunidades * 8 Ver também * 9 Notas * 10 Ligações externas | [editar] Etimologia O termo é registrado em português a partir de 1836 e advém do grego díplóma,matos, "objeto duplo, tablete de papel dobrado em dois",…