Extraterritorialidade Artigo 7

leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC. O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade legislativa, pois cada país tem suas leis. O Direito…

inferior do formulário A LEI PENAL NO ESPAÇO Conduta Artigo 4º. Do Código Penal Ação Omissão Resultado Ex: O menor de 18 anos uma semana antes de completar 18 anos pratica um latrocínio (fato) . 60 dias após o latrocínio a vítima morre (resultado). O que acontecerá com o menor? Será encaminhado à Febem ou será preso? Será internado na Febem , pois o que interessa é o momento em que foi praticado o crime. Lugar do crime Artigo 6º. Do Código penal. Teoria da…

execução - ato voluntário do agente - responde pelos atos já praticados O agente pode continuar, mas desiste por vontade. Também classificada pela doutrina como TENTATIVA ABANDONADA OU TENTATIVA QUALIIFICADA, está previsto na primeira parte do artigo 15 do código penal. Ocorre a desistência voluntária, quando o agente voluntariamente, ou seja, por sua própria vontade interrompe a execução do crime não chegando à consumação. A voluntariedade não exige espontaneidade. O agente pode…

Aplica-se o §3º do Art.155 do CP ? O STF , no Habeas Corpus 97.261 disse que sinal de TV a cabo não é energia. -Art.181,I,CP. Ex: Cônjuge furta o outro cônjuge é isento de pena. E se for a companheira? Aplica-se por analogia “in Bonam Partem” a regra do artigo. Analogia = Aplicação analógica Interpretação analógica = Interpretação “intra legem” = Fórmula casuística + Formula genérica. Ex: Art.121,§2º,inc IV, CP. À traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que…

Fernando). FONTES DO DIREITO PENAL – Juridicamente, fonte é o lugar donde provém a norma de direito. Distinguem-se em: - Materiais (substanciais ou de produção) – Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte material é o Estado (Artigo 22, inc. I, da Constituição Federal). - Formais ou de conhecimento: refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza. As fontes formais se dividem em: - Fonte formal imediata (ou direta) é a lei (sendo…

outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; Analogia • A analogia é proibida nas normas penais incriminadoras, podendo-se aplicar a analogia in bonan partem nas normas penais não incriminadoras. Lei Penal no Tempo • Artigo 5º, XL da CF: • XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Lei Penal no Tempo • Irretroatividade da lei penal mais severa – Retroatividade / Ultratividade da lei penal mais benéfica. • Leis Penais excepcionais…

ARTIGO 7º. DA LICC 1.1 Eficácia da lei no espaço Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordem jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. A eficácia da lei no espaço é importante…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro, em do Código Penal. circunstâncias, podem ser julgados no Brasil) Não se prendam a estas diferenças! Para o estudo desta aula o que importa é…